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sábado, março 2, 2024

Projeto de Lei propõe a implementação vigilância por vídeo em veículos de aplicativos

O PL propõe alterações na Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana para impor à plataforma o armazenamento e disponibilidade das imagens registradas durante as viagens

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A discussão sobre a segurança dos motoristas e passageiros de aplicativos de transporte é constante, especialmente entre os representantes do governo, que exploram possíveis medidas de segurança entre os horários e usuários de serviços de mobilidade.

Na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), está em andamento um projeto de lei (PL 4.489/2023) que propõe a obrigatoriedade da implementação de sistemas de vigilância por vídeo em tempo real nos veículos de transporte individual de passageiros por aplicativo. O senador Cleitinho (Republicanos-MG), autor do projeto, tem a expectativa de que essa medida auxilie na diminuição dos crimes nessa categoria de transporte.

O projeto de lei propõe alterações na Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012) para impor à plataforma de transporte por aplicativo a responsabilidade de disponibilizar sistemas de vigilância por vídeo e de manter o armazenamento das imagens registradas durante as viagens.

O senador, referindo-se a dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), enfatizou a ampla disseminação dos aplicativos de transporte no Brasil, porém expressou preocupação com a exposição de motoristas e passageiros aos riscos da violência urbana

“O uso do vídeo se propõe a coibir crimes ou mesmo identificar os criminosos após o fato. Assim, este projeto visa atribuir às plataformas a responsabilidade de disponibilizar solução de gravação de vídeo durante todo o trajeto da corrida”, explica Cleitinho na justificativa do projeto.

Apresentada em 14 de setembro de 2023, a proposição será analisada pela CAE e, em seguida, submetida ao parecer das Comissões de Segurança Pública (CSP) e de Assuntos Sociais (CAS), sucessivamente. A decisão da CAS é terminativa: se aprovado na comissão e não houver recurso de Plenário, o texto poderá seguir diretamente para o exame da Câmara dos Deputados.

Protocolada em 14 de setembro de 2023, a proposta passará pela avaliação da CAE e, posteriormente, será encaminhada para o parecer das Comissões de Segurança Pública (CSP) e de Assuntos Sociais (CAS), em sequência. A decisão da CAS é conclusiva: se receber aprovação na comissão sem recurso para o Plenário, o texto terá a possibilidade de avançar diretamente para a apreciação na Câmara dos Deputados.

Ilustração: Marcus Reis

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