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sexta-feira, fevereiro 23, 2024

Braskem tem 30 dias para informar ao STF sobre acordo de indenização de R$ 1,7 bilhões

O STF deu o prazo para a empresa e a Prefeitura de Maceió prestarem esclarecimentos sobre o acordo após os prejuízos da extração de sal-gema na capital alagoana

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A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nessa terça-feira (9) prazo de 30 dias para a prefeitura de Maceió e a mineradora Braskem se manifestarem sobre o acordo de indenização avaliado em R$ 1,7 bilhão pelos prejuízos causados pela extração de sal-gema na capital alagoana.

A decisão da ministra foi tomada para instruir a ação na qual o governo de Alagoas contesta a legalidade do acordo, assinado em julho do ano passado entre e empresa e o município de Maceió. As cláusulas foram questionadas no STF após a Justiça alagoana rejeitar a anulação do acordo.

Após receber as manifestações, a ministra deverá julgar a ação. Não há prazo para o julgamento.

O governo estadual alega que o acordo impede a integral reparação dos afetados pela mineração de sal-gema no estado. Além disso, o governo questiona trechos que autorizam a empresa a se tornar proprietária de terrenos e continuar a explorar a região devastada.

Os acordos foram assinados pela Braskem em 2019, 2020 e 2022 com os seguintes órgãos: Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público de Alagoas (MPA), Defensoria Pública da União (DPU), Defensoria Pública de Alagoas e prefeitura de Maceió.

*Com informações da Agência Brasil

Leia mais: Caso Braskem: Justiça nega pedido para bloquear R$ 1 bilhão da empresa

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