O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) publicou, na quarta-feira (22/11), no Diário Oficial Eletrônico do Órgão, uma representação interposta pela Secex em desfavor da prefeitura do Município de Barcelos, cujo prefeito é Edson de Paula Rodrigues.
Tendo como relator Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior, a representação tem o objetivo de apurar “a existência de pendências administrativas decorrentes do descumprimento de critérios para a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), em violação ao art. 40, caput, da Constituição Federal, ao art. 1º, caput, da Lei nº 9.717/98 e à Portaria MTP nº 1.467/2022. Dos fatos. A Secretaria-Geral de Controle Externo (SECEX), por meio da Diretoria de Controle Externo de Regime Próprio de Previdência Social (DICERP), realizou monitoramento do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Barcelos – FAPEN, oportunidade em que foram verificadas inúmeras pendências administrativas que refletem na inobservância da Lei nº 9.717/98 e da Portaria 1.467/2022 – MTP”.
O documento informa ainda que “em análise, a unidade técnica verificou que o Município de Barcelos, na atualidade, detém 25 (vinte e cinco) pendências administrativas, em inobservância à Lei nº 9.717/98 e à Portaria nº 1.467/2022 – MTP:
1
Caráter contributivo – Previsão de alíquota em lei Constituição Federal, art. 40, caput; Lei nº 9.717/98, art. 1º, inciso II; Portaria MTP nº 1.467/2022, arts. 7º, inciso II, alínea “a”, art.
11, III, art. 247, caput, inciso I
01/10/05
2
Cobertura exclusiva a servidores efetivos Lei nº 9.717/98, art. 1º, inciso V; Portaria MTP nº 1.467/2022, art. 3º, art. 247, caput,
inciso VI e art. 250, caput, incisos II e III
26/03/04
3
Encaminhamento da legislação Lei nº 9.717/98, art. 9º, parágrafo único; Portaria MTP nº 1.467/2022, art. 241, caput, inciso I, art. 247, caput, inciso XIII e art. 250,
caput, incisos I e II e § 2º.
26/03/04
4
Observância dos limites de contribuição do ente Lei nº 9.717/98, art. 2º; Portaria MTP nº
1.467/2022, art. 11, art. 247, caput, inciso II e art. 250, caput, incisos I e II e § 2º
01/10/05
5
Observância dos limites de contribuição dos segurados e beneficiários Emenda Constitucional nº 103, art. 9º, §§ 4º e 5º; Lei nº 9.717/98, art. 2º; Portaria MTP nº 1.467/2022, art. 11, art. 247, caput, inciso II e
art. 250, caput, incisos I e II e § 2º
01/10/05
6
Plano de benefícios integrado apenas por aposentadorias e pensões por morte Emenda Constitucional nº 103/2019, art. 9º,
- § 2º e 3º; Portaria MTP nº 1.467/2022, art. 157, art. 247, caput, inciso IV e art. 250, caput, inciso II
01/10/05
7
Regras de concessão, cálculo e de reajustamento dos benefícios nos termos do art. 40 da Constituição Federal Constituição Federal, art. 40, § 1º, incisos I a III e §§ 3º a 5º, 7º e 8º; Portaria MTP nº 1.467/2022, art. 164, art. 247, caput, inciso
XIV e art. 250, caput, inciso II
01/10/05
AUDITORIA DOS RPPS
8
Aplicações Financeiras Resol. CMN – Adequação DAIR e Política Investimentos Lei nº 9.717/98, art. 1º, § 1º e art. 6°, incisos IV, V e VI; Portaria MTP nº 1.467/2022, art. 247, caput, inciso IX e art. 250, caput, inciso
III.
26/03/04
9
Atendimento à fiscalização Lei 9.717/98, art. 9°, inciso I e parágrafo único; Portaria MTP nº 1.467/2022, art. 247,
caput, inciso XII e art. 250, caput, inciso III.
11/07/2008
10
Atendimento à Secretaria de Regime Próprio e Complementar Lei 9.717/98, art. 9°, inciso I e parágrafo
único; Portaria MTP nº 1.467/2022, art. 247, caput, inciso XII e art. 250, caput, inciso II
26/03/04
11
Caráter contributivo – Repasse Constituição Federal, art. 40, caput; Lei nº 9.717/98, art. 1º, inciso II; Portaria MTP nº
26/03/04
1.467/2022, arts. 7º, inciso II, alínea “a”, art.
247, caput, inciso I e art. 250, caput, inciso III.
12
Existência e funcionamento de unidade gestora e regime próprio únicos Constituição Federal, art. 40, § 20; Emenda Constitucional nº 103, art. 9º, § 6º; Portaria MTP nº 1.467/2022, art. 71, art. 247, caput,
inciso V e art. 250, caput, incisos II e III
01/01/08
13
Utilização dos recursos previdenciários Constituição Federal, art. 167, inciso XII; Lei nº 9.717/98, art. 1º, inciso III; Portaria MTP nº 1.467/2022, arts. 81 a 84, art. 247, caput, inciso
VIII e art. 250, caput, inciso III.
26/03/04
EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL
14
Equilíbrio Financeiro e Atuarial – Encaminhamento NTA, DRAA e resultados das análises CF/88, art. 40, caput; Lei 9.717/98, art. 1º, caput e art. 9º, parágrafo único; Portaria MTP nº 1.467/2022, art. 25, art. 241, caput, III, art. 247, caput, inciso III e art. 250, caput, I a
III.
01/01/05
INFORMAÇÕES CONTÁBEIS
15
Envio das informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais Lei nº 9.717/98, art. 9º, parágrafo único; Portaria MTP nº 1.467/2022, art. 85, art. 241, caput, inciso V, alínea “a”, art. 247, caput,
inciso XIII e art. 250, caput, incisos I e II.
01/05/08
INFORMAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E REPASSES
16
Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses – DIPR – Consistência e Caráter Contributivo Lei 9.717/98, art. 1°, incisos II e III e art. 9º, parágrafo único; Portaria MTP nº 1.467/2022, art. 7º, caput, inciso II, art. 81, art. 247, caput,
inciso I e art. 250, caput, incisos I e III.
01/01/14
17
Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses – DIPR – Encaminhamento Lei 9717/98, arts. 1°, II e 9º, parágrafo único; Portaria MTP nº 1.467/2022, art. 7º, caput, inciso II, art. 241, caput, inciso V, alínea “b”,
art. 247, caput, incisos I e XIII e art. 250, I.
01/01/14
INVESTIMENTOS DOS RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS
18
Demonstrativo da Política de Investimentos – DPIN – Consistência Lei nº 9.717/98, art. 1º, § 1º, art. 6°, inciso IV e art. 9º, parágrafo único; Resolução CMN nº 4.963/2021, art. 4º; Portaria MTP nº 1.467/2022, art. 101, art. 102 e art. 250, caput,
inciso I e II.
01/05/17
19
Demonstrativo da Política de Investimentos – DPIN – Encaminhamento Lei 9.717/98, art. 1º, § 1º, art. 6°, inc. IV e art. 9º, § único; Res. CMN 4.963/21, art. 4º e art. 29; Port. MTP 1.467/22, art. 101, § 4º, art. 102,
art. 241, IV, “a”, art. 247, XIII e art. 250, I.
01/01/18
20
Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos – DAIR – Consistência Lei 9.717/98, art. 1º, § 1º, art. 6°, IV e art. 9º, § único; Res. CMN 4.963/21, art. 29; Portaria MTP nº 1.467/22, art. 114, § único, art. 247, caput, inciso XIII e art. 250, caput, inciso I e
01/05/17
21
Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos – DAIR – Encaminhamento Lei 9.717/98, art. 1º, § 1º, art. 6°, IV e art. 9º, § único; Res. CMN 4.963/21, art. 29; Portaria MTP nº 1.467/22, art. 114, § único, art. 247, caput, inciso
XIII e art. 250, caput, inciso I e II.
01/07/17
OUTROS
22
Instituição do regime de previdência complementar – Aprovação da lei CF/88, art. 40, §§ 14 a 16; EC nº 103/2019, art. 9º, § 6º; Portaria MTP nº 1.467/2022, art. 158, art. 241, caput, VII, “a”, art. 247, caput, X, §
7º, I e art. 250, caput, I e II e § 2º
01/04/22
23
Instituição do regime de previdência complementar – Aprovação do convênio de adesão CF/88, art. 40, §§ 14 a 16; EC 103/19, art. 9º, § 6º; Port. MTP 1.467/22, arts. 158 e 241, caput, inc. VII, alínea “b”, art. 247, caput, inc. X e §
7º, inc. II e art. 250, caput, incisos I e II e § 2º
01/07/22
24
Operacionalização da compensação previdenciária – Contrato com empresa de tecnologia CF/88, art. 40, §9º e art.201, §§ 9º e 9º-A; Lei 9.717, art.1º, § 2º; Dec.10.188, art.10, §1º e art.25; Port.15.829/20, art.5º, §3º; Port. 1.467/22, art.247, caput, XI, art.250, caput, I e
II e § 2º e art.283
01/04/22
25
Operacionalização da compensação previdenciária – Termo de Adesão CF/88, art.40, §9º e art.201, §§ 9º e 9º-A; Lei 9.717, art.1º, §2º; Dec. 10.188, art.10, § 1º e art.25; Port.15.829, art.5º, §3º; Port.1.467/22, art.247, caput, XI, art.250, caput, I e II e § 2º e
art.283
01/04/22”
Confira
Retorno
A equipe de reportagem do Portal O Convergente entrou em contato com a Prefeitura de Barcelos, através dos e-mails disponibilizados, para comentar sobre as possíveis pendências administrativas mencionadas, mas, até a publicação desta matéria, não obteve retorno.
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Por July Barbosa
Revisão textual: Vanessa Santos
Ilustração: Giulia Renata Melo
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