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sexta-feira, fevereiro 23, 2024

TCE-AM emite representação contra prefeitura de Barcelos por supostas pendências com regularidade previdenciária

A SECEX realizou monitoramento do Certificado de Regularidade Previdenciária e verificou inúmeras pendências administrativas

Por

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) publicou, na quarta-feira (22/11), no Diário Oficial Eletrônico do Órgão, uma representação interposta pela Secex em desfavor da prefeitura do Município de Barcelos, cujo prefeito é Edson de Paula Rodrigues.

Tendo como relator Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior, a representação tem o objetivo de apurar “a existência de pendências administrativas decorrentes do descumprimento de critérios para a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), em violação ao art. 40, caput, da Constituição Federal, ao art. 1º, caput, da Lei nº 9.717/98 e à Portaria MTP nº 1.467/2022. Dos fatos. A Secretaria-Geral de Controle Externo (SECEX), por meio da Diretoria de Controle Externo de Regime Próprio de Previdência Social (DICERP), realizou monitoramento do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Barcelos – FAPEN, oportunidade em que foram verificadas inúmeras pendências administrativas que refletem na inobservância da Lei nº 9.717/98 e da Portaria 1.467/2022 – MTP”.

O documento informa ainda que “em análise, a unidade técnica verificou que o Município de Barcelos, na atualidade, detém 25 (vinte e cinco) pendências administrativas, em inobservância à Lei nº 9.717/98 e à Portaria nº 1.467/2022 – MTP:

1

Caráter contributivo – Previsão de alíquota em lei Constituição Federal, art. 40, caput; Lei nº 9.717/98, art. 1º, inciso II; Portaria MTP nº 1.467/2022, arts. 7º, inciso II, alínea “a”, art.

11, III, art. 247, caput, inciso I

01/10/05

2

Cobertura exclusiva a servidores efetivos Lei nº 9.717/98, art. 1º, inciso V; Portaria MTP nº 1.467/2022, art. 3º, art. 247, caput,

inciso VI e art. 250, caput, incisos II e III

26/03/04

3

Encaminhamento da legislação Lei nº 9.717/98, art. 9º, parágrafo único; Portaria MTP nº 1.467/2022, art. 241, caput, inciso I, art. 247, caput, inciso XIII e art. 250,

caput, incisos I e II e § 2º.

26/03/04

4

Observância dos limites de contribuição do ente Lei nº 9.717/98, art. 2º; Portaria MTP nº

1.467/2022, art. 11, art. 247, caput, inciso II e art. 250, caput, incisos I e II e § 2º

01/10/05

5

Observância dos limites de contribuição dos segurados e beneficiários  Emenda Constitucional nº 103, art. 9º, §§ 4º e 5º; Lei nº 9.717/98, art. 2º; Portaria MTP nº 1.467/2022, art. 11, art. 247, caput, inciso II e

art. 250, caput, incisos I e II e § 2º

01/10/05

6

Plano de benefícios integrado apenas por aposentadorias e pensões por morte Emenda Constitucional nº 103/2019, art. 9º,

  • § 2º e 3º; Portaria MTP nº 1.467/2022, art. 157, art. 247, caput, inciso IV e art. 250, caput, inciso II

01/10/05

7

Regras de concessão, cálculo e de reajustamento dos benefícios nos termos do art. 40 da Constituição Federal                Constituição Federal, art. 40, § 1º, incisos I a III e §§ 3º a 5º, 7º e 8º; Portaria MTP nº 1.467/2022, art. 164, art. 247, caput, inciso

XIV e art. 250, caput, inciso II

01/10/05

AUDITORIA DOS RPPS

8

Aplicações Financeiras Resol.   CMN     – Adequação DAIR e Política Investimentos  Lei nº 9.717/98, art. 1º, § 1º e art. 6°, incisos IV, V e VI; Portaria MTP nº 1.467/2022, art. 247, caput, inciso IX e art. 250, caput, inciso

III.

26/03/04

9

Atendimento à fiscalização Lei 9.717/98, art. 9°, inciso I e parágrafo único; Portaria MTP nº 1.467/2022, art. 247,

caput, inciso XII e art. 250, caput, inciso III.

11/07/2008

10

Atendimento à Secretaria de Regime Próprio e Complementar  Lei 9.717/98, art. 9°, inciso I e parágrafo

único; Portaria MTP nº 1.467/2022, art. 247, caput, inciso XII e art. 250, caput, inciso II

26/03/04

11

Caráter contributivo – Repasse  Constituição Federal, art. 40, caput; Lei nº 9.717/98, art. 1º, inciso II; Portaria MTP nº

26/03/04

1.467/2022, arts. 7º, inciso II, alínea “a”, art.

247, caput, inciso I e art. 250, caput, inciso III.

12

Existência e funcionamento de unidade gestora e regime próprio únicos              Constituição Federal, art. 40, § 20; Emenda Constitucional nº 103, art. 9º, § 6º; Portaria MTP nº 1.467/2022, art. 71, art. 247, caput,

inciso V e art. 250, caput, incisos II e III

01/01/08

13

Utilização dos recursos previdenciários Constituição Federal, art. 167, inciso XII; Lei nº 9.717/98, art. 1º, inciso III; Portaria MTP nº 1.467/2022, arts. 81 a 84, art. 247, caput, inciso

VIII e art. 250, caput, inciso III.

26/03/04

EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL

14

Equilíbrio Financeiro e Atuarial – Encaminhamento NTA, DRAA e resultados das análises               CF/88, art. 40, caput; Lei 9.717/98, art. 1º, caput e art. 9º, parágrafo único; Portaria MTP nº 1.467/2022, art. 25, art. 241, caput, III, art. 247, caput, inciso III e art. 250, caput, I a

III.

01/01/05

INFORMAÇÕES CONTÁBEIS

15

Envio das informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais            Lei nº 9.717/98, art. 9º, parágrafo único; Portaria MTP nº 1.467/2022, art. 85, art. 241, caput, inciso V, alínea “a”, art. 247, caput,

inciso XIII e art. 250, caput, incisos I e II.

01/05/08

INFORMAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E REPASSES

16

Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses – DIPR – Consistência e Caráter Contributivo Lei 9.717/98, art. 1°, incisos II e III e art. 9º, parágrafo único; Portaria MTP nº 1.467/2022, art. 7º, caput, inciso II, art. 81, art. 247, caput,

inciso I e art. 250, caput, incisos I e III.

01/01/14

17

Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses – DIPR – Encaminhamento     Lei 9717/98, arts. 1°, II e 9º, parágrafo único; Portaria MTP nº 1.467/2022, art. 7º, caput, inciso II, art. 241, caput, inciso V, alínea “b”,

art. 247, caput, incisos I e XIII e art. 250, I.

01/01/14

INVESTIMENTOS DOS RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS

18

Demonstrativo da Política de Investimentos – DPIN – Consistência Lei nº 9.717/98, art. 1º, § 1º, art. 6°, inciso IV e art. 9º, parágrafo único; Resolução CMN nº 4.963/2021, art. 4º; Portaria MTP nº 1.467/2022, art. 101, art. 102 e art. 250, caput,

inciso I e II.

01/05/17

19

Demonstrativo da Política de Investimentos – DPIN – Encaminhamento  Lei 9.717/98, art. 1º, § 1º, art. 6°, inc. IV e art. 9º, § único; Res. CMN 4.963/21, art. 4º e art. 29; Port. MTP 1.467/22, art. 101, § 4º, art. 102,

art. 241, IV, “a”, art. 247, XIII e art. 250, I.

01/01/18

20

Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos – DAIR – Consistência           Lei 9.717/98, art. 1º, § 1º, art. 6°, IV e art. 9º, § único; Res. CMN 4.963/21, art. 29; Portaria MTP nº 1.467/22, art. 114, § único, art. 247, caput, inciso XIII e art. 250, caput, inciso I e

01/05/17

21

Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos – DAIR – Encaminhamento Lei 9.717/98, art. 1º, § 1º, art. 6°, IV e art. 9º, § único; Res. CMN 4.963/21, art. 29; Portaria MTP nº 1.467/22, art. 114, § único, art. 247, caput, inciso

XIII e art. 250, caput, inciso I e II.

01/07/17

OUTROS

22

Instituição do regime de previdência complementar – Aprovação da lei    CF/88, art. 40, §§ 14 a 16; EC nº 103/2019, art. 9º, § 6º; Portaria MTP nº 1.467/2022, art. 158, art. 241, caput, VII, “a”, art. 247, caput, X, §

7º, I e art. 250, caput, I e II e § 2º

01/04/22

23

Instituição do regime de previdência complementar – Aprovação do convênio de adesão             CF/88, art. 40, §§ 14 a 16; EC 103/19, art. 9º, § 6º; Port. MTP 1.467/22, arts. 158 e 241, caput, inc. VII, alínea “b”, art. 247, caput, inc. X e §

7º, inc. II e art. 250, caput, incisos I e II e § 2º

01/07/22

24

Operacionalização  da compensação previdenciária – Contrato com empresa de tecnologia CF/88, art. 40, §9º e art.201, §§ 9º e 9º-A; Lei 9.717, art.1º, § 2º; Dec.10.188, art.10, §1º e art.25; Port.15.829/20, art.5º, §3º; Port. 1.467/22, art.247, caput, XI, art.250, caput, I e

II e § 2º e art.283

01/04/22

25

Operacionalização           da           compensação previdenciária – Termo de Adesão             CF/88, art.40, §9º e art.201, §§ 9º e 9º-A; Lei 9.717, art.1º, §2º; Dec. 10.188, art.10, § 1º e art.25; Port.15.829, art.5º, §3º; Port.1.467/22, art.247, caput, XI, art.250, caput, I e II e § 2º e

art.283

01/04/22”

Confira

Retorno

A equipe de reportagem do Portal O Convergente entrou em contato com a Prefeitura de Barcelos, através dos e-mails disponibilizados, para comentar sobre as possíveis pendências administrativas mencionadas, mas, até a publicação desta matéria, não obteve retorno.

Leia mais: Sem detalhar caráter emergencial, prefeito de Borba vai gastar R$ 1 milhão em contrato de 90 dias para compra de cestas básicas

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Por July Barbosa

Revisão textual: Vanessa Santos

Ilustração: Giulia Renata Melo

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