Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo federal formule, em 120 dias, um plano para implementar uma política nacional para a população em situação de rua. A medida visa seguir as diretrizes do Decreto Federal 7.053/2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua.
A decisão foi divulgada em uma ação apresentada em maio de 2022 pelos partidos Rede e Psol com o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST). No documento, os autores reforçaram que o problema se tornou ainda mais preocupante após a pandemia de Covid-19.
No texto da decisão, Moraes ressaltou que, embora exista desde 2009, a Política Nacional para a População em Situação de Rua contou com a adesão, até 2020, de apenas cinco estados brasileiros e 15 municípios.
Moraes também determina que estados e municípios efetivem medidas que garantam a segurança pessoal e dos bens das pessoas em situação de rua dentro dos abrigos institucionais existentes, inclusive com apoio para seus animais. Ele também estabelece que as medidas respeitem as “especificidades dos diferentes grupos familiares” e evitem sua separação.
Além disso, o ministro do STF proibiu o recolhimento forçado de bens e pertences, a remoção e o transporte compulsório de pessoas em situação de rua e o emprego de técnicas de arquitetura hostil contra essa população. Na semana passada, o governo de São Paulo, após ser alvo de críticas, recuou de um plano de transferência dos moradores da região conhecida como “Cracolândia” para outro bairro no centro da capital paulista.
Segundo relatório preliminar feito pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), órgão vinculado ao Ministério do Planejamento, a população em situação de rua no Brasil aumentou 38% no período de 2019 a 2022. O número de pessoas em situação de rua no Brasil de 2012 a 2022 foi maior no sudeste do país. Passou de 46.702 em 2012 para 151.030 em 2022.
Ainda, segundo a decisão, o plano deverá conter um diagnóstico atual da população em situação de rua, com identificação de perfil, procedência e suas principais necessidades. Deverá também prever a criação de instrumentos de diagnóstico permanente desse grupo de pessoas e a elaboração de medidas para garantir padrões mínimos de qualidade de higiene e segurança nos centros de acolhimento.
Vale lembrar que a decisão do ministro é liminar (provisória) e será ainda submetida a referendo do plenário.
Por Karina Garcia com informações do STF
Revisão: Vanessa Santos
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