O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) dá início à implementação da Lei 14.333/2021, conhecida como nova Lei de Licitações e Contratos.
Atualmente, dois editais de Pregão Eletrônico da Corte de Contas amazonense já estão em conformidade com a nova legislação.
“A implementação da nova Lei de Licitações demonstra o compromisso do Tribunal de Contas com a modernização e transparência dos processos licitatórios, podendo servir de exemplo para outras entidades públicas do Amazonas. A expectativa é de que o exemplo do TCE-AM incentive a adoção da Lei 14.133 em todo o país, promovendo uma gestão pública mais eficiente e alinhada com as melhores práticas”, disse o conselheiro-presidente do TCE-AM, Érico Desterro.
O primeiro Pregão Eletrônico do TCE-AM de acordo com a Lei 14.133 está agendado para o dia 24 de julho, marcando o início da aplicação integral da nova legislação.
Mudanças e capacitação no TCE
Substituindo a antiga Lei 8.666/1993, a nova Lei de Licitações e Contratos traz mudanças significativas nos processos de compras do setor público.
Portanto a ideia não é estar se resumindo ao lançamento de editais reformulados, mas exigindo fundamentação nas inovações trazidas pela legislação. Isso inclui novas peças de planejamento, como o estudo técnico preliminar, que ganha grande relevância nesse contexto.
Gabriel Duarte, presidente da Comissão Permanente de Licitação do TCE-AM, afirmou que a instituição treinou e capacitou os servidores após a implementação da nova lei.
“Os esforços em capacitar os servidores e treiná-los para lidar com as mudanças têm sido intensos. A reestruturação do setor de compras do Tribunal, com a criação de uma Diretoria de Contratações em junho, também contribui para o êxito desse processo”, informou.
Período de transição
Apesar da migração para a nova legislação, Gabriel Duarte ressaltou que ainda há um período de transição. Em suma até o final de dezembro de 2023, é legalmente possível realizar processos de licitação com base nas leis antigas.
“A Secretaria Geral de Administração merece destaque pelo empenho na implementação dessa legislação, que revoluciona a fase interna e o planejamento das licitações”, concluiu.
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Edição: Hector Santana, com informações da assessoria
Foto: Divulgação
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