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sexta-feira, fevereiro 23, 2024

TCE-AM anula licitação para a compra de roçadeiras em Nhamundá por suspeitas de favorecimento a empresa vencedora do certame

Além da anulação do pregão, o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), também determinou que a prefeita do município, Marina Pandolfo, atualize o portal da Transparência no município, que conforme a Corte de Contas, está totalmente desatualizado, o que infringe a Lei de Acesso à Informação

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A Prefeitura Municipal e a prefeita de Nhamundá, Marina Pandolfo (PSD), foram notificadas pelo Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), pela suspeita de falta de transparência na divulgação de Edital de Licitação e por possível favorecimento a empresa vencedora do certame, realizado por meio do Pregão Presencial Nº 01/2022, para compra de roçadeiras motorizadas para produtores rurais de Nhamundá.

Na decisão da Corte de Contas, deferida no dia 27 de junho, pelo auditor-relator Alípio Reis Firmo Filho, foi recomendado a anulação do pregão, que foi denunciado à ouvidoria do TCE pela cooperativa Agrícola Rio Preto Ltda., que diz que tentou diversas formas de ter acesso ao edital e não conseguiu, inclusive comprovando ao órgão todas as tentativas.

Além da anulação do pregão, o TCE também determinou que Marina Pandolfo atualize o portal da Transparência no município, que conforme a Corte de Contas, está totalmente desatualizado, o que infringe a Lei de Acesso à Informação.

“Como se vislumbrou, houve desrespeito ao princípio da publicidade, da ampla competitividade e da isonomia no Pregão Presencial nº 001/2022-CP”, diz trecho da decisão do relator.

Sobre a denúncia – Em um dos trechos da ação, o denunciante diz que está claro que a Prefeitura de Nhamundá favoreceu a empresa Nhamundá Comércio de Materiais de Construção Eireli, representada pela empresária Sandrelle Paulain Santana.

“A empresa não tendo sucesso, acionou seu jurídico, onde também tentei contato com os mesmos funcionários da prefeitura, também sem sucesso. Claramente temos fortes indícios de direcionamento do Edital e transgressão à Lei 12.527/2011: falta de transparência do certame por não publicar o Edital em canais de acesso público, como o Portal da transparência do órgão e diga que está ocorrendo cerceamento de competitividade por não permitir acesso ao Edital e não responder as mensagens. Telefone informado no certame indisponível para contato que foi (92) 3534-8143. E-mails não respondidos”, informa trecho da denúncia.

Retorno – A reportagem do O Convergente procurou a Prefeitura de Nhamundá para questionar as negativas de acesso ao edital com as regras para concorrer ao Pregão Presencial Nº 01/2022 e o porquê de o portal da Transparência de Nhamundá não conter informações atualizadas sobre os atos da Prefeitura, gerida por Marina Pandolfo, mas até a publicação da matéria não obteve retorno.

Confira a decisão na íntegra

Da Redação

Foto: Divulgação

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