Indícios de irregularidades em um contrato milionário para instalação de painéis solares na Câmara Municipal (CMM), motivaram o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) a abrir um procedimento para investigar o caso. A medida foi tomada após uma denúncia, firmada por meio de representação no órgão de contas, afirmar que a empresa vencedora do procedimento licitatório, no valor de mais de R$ 5,1 milhões, não tem capacidade técnica para implementar o sistema e ainda assim ter sido contratada pelo presidente da CMM, vereador David Reis (Avante), para tal.
A representação com pedido de medida cautelar foi interposta pela empresa J. C. S. Comercio e Serviços de Energia Solar Ltda, contra o vereador David Reis. Na representação, a empresa alega, entre outros pontos, que a Plug Engenharia e Arquitetura Sustentável Erieli, CNPJ n° 37.174.285/0001-97, vencedora do certame, firmado por meio do Pregão Presencial Nº 020/2021, tem um patrimônio de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e “dificilmente terá lastro financeiro para obtenção da vultuosa quantidade de equipamentos” necessários para a instalação do sistema na CMM.
Na medida cautelar a denunciante alega, ainda, que a Plug Engenharia “apresentou dois atestados de capacidade técnica e que após ida até o local da execução, conforme o atestado, não foi encontrado sequer 01 (um) painel instalado no endereço. Assim, ao fim, considerando os indícios de irregularidade na condução do certame e a violação do princípio da vinculação ao edital, face a criação de novos critérios de avaliação das amostras do produto, bem como a patente ausência de publicidade e economicidade na escolha das propostas vencedoras, por meio de injusta e descabida desclassificação da empresa representante, requer o conhecimento e procedência da Representação”.
No documento a J. C. S. Comercio, que participou do procedimento licitatório, pede que o TCE-AM suspenda o referido Pregão Presencial até que haja decisão definitiva da Corte em relação ao assunto. O que por enquanto, ainda não foi determinado pelo tribunal, já que o órgão, conforme o documento, publicado no diário oficial do TCE-AM, desta quarta-feira, 4/5, até então apenas aceitou a representação interposta pela empresa contra o vereador David Reis.
Confira:
Licitação – O Pregão Presencial Nº 020/2021 foi homologado pela CMM em dezembro do ano passo. O contrato milionário foi firmado dias antes dos vereadores entrarem em recesso parlamentar, conforme mostrou uma matéria feita pelo Portal O Convergente na época.
Conforme a publicação a Plug Engenharia e Arquitetura Sustentável Erieli foi a vencedora do processo licitatório, no valor de R$ 5.115.000,00 (cinco milhões, cento e quinze mil reais), para implantar um sistema de geração de energia solar da Casa Legislativa.
Pela publicação, a empresa é “especializada na prestação de serviços comuns de engenharia, para Implantação do Sistema de Geração de Energia Solar da CMM, com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra, para demanda de geração média prevista de 769,56 kWp, a ser implantado sobre a área de coberturas existentes na Sede da Câmara Municipal de Manaus, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Projeto Básico”.
A contratação, relacionada ao Pregão Presencial Nº 020/2021, referente ao serviço não especifica detalhes da obra e nem o tempo de execução do serviço.
A empresa, que existe há menos de dois anos, já tem outros contratos com CMM para prestação de serviços de instalação e manutenção preventiva e corretiva do Sistema Fechado de Televisão (CFTV) digital, Sistema de Controle de Acesso Externo e Sistema de Alarme de Intrusão Externo com o fornecimento de peças, equipamentos e insumos.
Resposta – Procurada pelo O Convergente a diretoria de comunicação da CMM informou por meio de nota que “durante o processo licitatório, não foi feito questionamento quanto capital social ou capacidade técnica da empresa vencedora. A mesma apresentou, conforme documento entregue à Comissão de Licitação da Câmara de Manaus, e que consta no processo licitatório, capital social de R$ 1 milhão”.
A nota destaca ainda que “o serviço licitado foi orçado em R$ 7,220 milhões e o valor contratado, foi de R$ 5,115 milhões, portanto, gerando economia de R$ 2,105 milhões ao erário”. A CMM esclareceu ainda que em dezembro do ano passado, “recebeu pedido de esclarecimentos do Tribunal de Contas do Estado (TCE), sobre o referido pregão presencial. A demanda do órgão de controle foi prontamente atendida, com informações que sustentam a legalidade de todo processo da referida licitação pública”.
Confira a nota na íntegra:
NOTA À IMPRENSA
O Edital para a licitação pública, modalidade Pregão Presencial nº 020/2021/CMM, para a implantação de sistema de fornecimento de energia solar para a Sede da Câmara Municipal de Manaus (CMM), foi amplamente divulgado no dia 8 de novembro de 2021, no Diário Oficial da CMM e em jornal local, conforme determina a lei.
No total, 17 empresas obtiveram o edital. E no dia 22 de novembro de 2021, quatro empresas disputaram o processo licitatório. Após a análise das propostas, a empresa vencedora teve contrato homologado e publicado em diário oficial, no dia 15 de dezembro do mesmo ano (2021).
Durante o processo licitatório, não foi feito questionamento quanto capital social ou capacidade técnica da empresa vencedora. A mesma apresentou, conforme documento entregue à Comissão de Licitação da Câmara de Manaus, e que consta no processo licitatório, capital social de R$ 1 milhão.
Destaca-se que o serviço licitado foi orçado em R$ 7,220 milhões e o valor contratado, foi de R$ 5,115 milhões, portanto, gerando economia de R$ 2,105 milhões ao erário.
Ainda em dezembro de 2021, no dia 27, a Câmara Municipal de Manaus recebeu pedido de esclarecimentos do Tribunal de Contas do Estado (TCE), sobre o referido pregão presencial. A demanda do órgão de controle foi prontamente atendida, com informações que sustentam a legalidade de todo processo da referida licitação pública.
Diretoria de Comunicação
Câmara Municipal de Manaus
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Por Izabel Guedes
Fotos: Divulgação / Ilustração: Marcus Reis
