O Projeto de Decreto Legislativo 46/22, de autoria do deputado federal Marcelo Ramos (PSD-AM), prevê a invalidação do Decreto Nº 10.979/22, do Governo Federal, que reduz em até 25% o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Além de Marcelo Ramos, o senador Omar Aziz (PSD-AM) cobrou publicamente a promessa do presidente Bolsonaro (PL) para reeditar o decreto, algo que a bancada do Amazonas vem negociando com o Ministério da Economia.
Se publicado, o novo decreto promete excluir da redução de IPI os produtos que tenham processo produtivo básico na Zona Franca de Manaus (ZFM), incluindo motos, aparelhos de ar-condicionado, concentrados de refrigerante, eletroeletrônicos, produtos de informática, bens finais e componentes.
Segundo Marcelo Ramos, o decreto do Governo Federal deve prejudicar a atividade industrial da ZFM, que já conta com a isenção de IPI e, por conta disso, teria sua vantagem reduzida em relação às fábricas de outros estados. “Não poderíamos ter a redução para os itens produzidos na Zona Franca de Manaus sob o risco de inviabilizar a Zona Franca de Manaus e, consequentemente, seus mais de 100 mil empregos diretos”, alertou Ramos.
Na ocasião, o deputado também apelou ao ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, e ao presidente Jair Bolsonaro para que publiquem o novo decreto. “Cada dia sem a publicação do novo decreto é mais um dia de instabilidade, é mais um dia de insegurança, é mais um dia de risco de saída das empresas do Polo Industrial de Manaus”, reclamou o deputado.
“Acontece que já foram feitas várias reuniões, e não se chegou a um acordo em relação ao texto do novo decreto. O acordo que nós firmamos é um acordo absolutamente claro, que não dá margem para interpretação”, observou o vice-presidente da Câmara dos Deputados.
Cobrança de promessa – Após cobrar a promessa do presidente Jair Bolsonaro, o senador Omar Aziz também questionou os interesses por trás das decisões do Ministério da Economia de priorizar setores não essenciais na política nacional de contenção da inflação no País, dentre elas o recente corte de 10% no Imposto de Importação (II) de produtos de telecomunicações.
“A quem interessa reduzir o Imposto de Importação sobre produtos de telecomunicações? Eu não sei, mas tem algo submerso que a gente precisa mergulhar e saber quem está interessado na redução do II, porque o que o ministro Paulo Guedes está fazendo prejudica muito a Zona Franca. Além disso, o presidente se comprometeu que no dia 21 de março ele estaria assinando um novo decreto retirando aqueles produtos da Zona Franca que têm PPB (Processo Produtivo Básico)”, reiterou o senador do Amazonas.
Na avaliação de Aziz, com as recentes medidas tomadas pelo Ministro Paulo Guedes e chanceladas por Bolsonaro, o cenário que está por vir é ainda pior. O senador explicou que a política atual de Guedes não contém a inflação, pois ignora produtos de primeira necessidade e que realmente pesam no orçamento do trabalhador brasileiro. Na ocasião, Omar também lamentou que as diferentes realidades do Brasil não estão sendo respeitadas na política do Governo Federal.
Eleições e arrecadação – Marcelo Ramos também acusou o governo de violar a legislação eleitoral ao prejudicar a isonomia entre os futuros candidatos que concorrerão na eleição presidencial. “A distribuição gratuita de benefícios por parte da administração pública é expressamente proibida em ano eleitoral”, afirmou o deputado federal.
Outra queixa de Marcelo Ramos é que o decreto deve prejudicar as arrecadações estaduais e municipais, já que reduz os repasses ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A Receita Federal estima que a redução do IPI vai reduzir a carga tributária em R$ 19,5 bilhões neste ano e R$ 20,9 bilhões no ano que vem.
Tramitação – A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para votação do Plenário.
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Da Redação com informações da Agência Câmara e da assessoria de imprensa
Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
