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domingo, junho 16, 2024

Orçamento aprovado pela Assembleia Legislativa tem emendas impositivas de bancada

No último dia 16 de dezembro, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou Projeto de Lei Orçamentária Anual 2022 (PLOA 2022), que prevê a receita líquida para o próximo ano em R$ 24.006.026.000,00, incluindo emendas coletivas de bancada ao Orçamento Estadual, apresentadas pelos deputados, tornando obrigatórias e permitindo a transferência do Estado aos municípios para a execução das mesmas

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O Projeto de Lei Orçamentária Anual 2022 (PLOA 2022), que prevê a receita líquida para o próximo ano em R$ 24.006.026.000,00, foi aprovado no último dia 16 de dezembro, na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). Pela primeira vez, os deputados apresentaram emendas coletivas de bancada ao Orçamento Estadual, dispositivo aprovado no mês de julho por meio do Projeto de Emenda à Constituição (PEC) de nº 7/21, aprovado como Emenda Constitucional nº 126/21.

A Emenda alterou os artigos nº 157 e 158 da Constituição Estadual tornando obrigatórias a execução das emendas de bancadas parlamentares e inclui um artigo que permite a transferência do Estado aos municípios para a execução dessas. Atualmente, a Aleam é composta por sete bancadas, que juntas apresentaram 287 emendas e indicam a aplicação de verbas em áreas como saúde, educação, infraestrutura, esporte, dentre outras. O valor total é de R$ 136.637.600,00.

Foram apresentadas 838 emendas parlamentares impositivas individuais, correspondendo a um aumento de 39,6% em comparação a LOA 2021. O valor total para o orçamento impositivo é de R$ 341. 594.000,00, e cada deputado pode dispor de R$ 8.539.850,00 para emendas individuais e R$ 5.693.233,33 para dispor por meio das emendas coletivas.

Outro destaque da PLOA 2022 é que os deputados estaduais alocaram recursos que superam o limite mínimo constitucional exigido. Na saúde foram alocados R$ 110.785.121,50, cerca de R$ 8 milhões a mais que o exigido pela Constituição. Esse cuidado especial com a área da saúde é totalmente necessário, segundo o presidente da Casa, Roberto Cidade (PV), lembrando que não apenas o Brasil, mas o mundo vive com a insegurança de uma nova onda de infecções por nova cepa do coronavírus.

Poder Judiciário – Os deputados estaduais também aprovaram emenda destinando recursos para o Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Poder Judiciário Estadual. A verba permitirá a construção de quatro fóruns, distribuídos nos municípios de Manicoré (distante 332 km de Manaus em linha reta), Iranduba (27 km), Carauari (788 km) e na zona Oeste da capital Manaus.

Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 18/2021, oriundo do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), que extingue os Fundos da Procuradoria-Geral do Estado e da Defensoria Pública. Segundo a justificativa do Judiciário, os recursos não estariam efetivamente sendo utilizados pelas instituições.

“Estamos eliminando esse intermediário, e os recursos agora poderão ser utilizados para investimentos de maneira direta pelo TJ”, detalhou o deputado Saullo Vianna (PTB), relator do PLOA 2022.

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Por Redação com informações da Aleam

Foto: Divulgação Aleam

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