Entre críticas, ameaças e alternativas econômicas para o Brasil, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios pode ser votada nesta quarta-feira, 3/11, na Câmara dos Deputados. A proposta, que limita o valor de despesas anuais com dívidas do Governo Federal e influência no teto de gastos, tem divido os parlamentares. Muitos por acreditarem que a mudança vai afetar ainda mais a situação econômica do país e outros por virem a proposta como uma jogada política do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para viabilizar o Auxílio Brasil, de R$ 400, e usar isso como bandeira nas eleições de 2022.
Os riscos econômicos e as articulações políticas para a aprovação da proposta têm gerado uma série de dúvidas e críticas, não só por parlamentares, como por especialistas da área econômica. O clima na Câmara dos Deputados também tem sido influenciado com a medida que vai ser pauta de uma reunião entre o presidente da Casa, Arthur Lira (PP) e aliados na tarde desta quarta-feira, 3/11, para coordenar as articulações e tentar fechar um acordo de última hora para aprovação da proposta.
Alguns representantes da bancada do Amazonas em Brasília adiantaram seus votos ao O Convergente, caso a PEC seja votada nesta quarta sem alterações no texto. O vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PL), que tem feito uma série de críticas quanto a medida, chamada por ele de malabarismo contábil para furar o teto, já se mostrou contrário ao texto da proposta.
Conforme Ramos, a medida vai impactar inclusive na parcela dos precatórios do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), relacionado ao pagamento de professores do Amazonas e outros Estados. Verba adquirida pela categoria após disputa judicial.
“Com o atual texto do relator, voto contra. Trará insegurança jurídica, impacto no câmbio, juros e inflação e será um calote em credores e em professores, além de empurrar uma bomba relógio para o futuro. A única chance de eu votar a favor é apensar a minha PEC que garante o pagamento integral dos precatórios”, declarou o parlamentar que já propôs mudanças no texto original.
Assim como Ramos, o deputado federal José Ricardo (PT) adiantou ser contra a proposta que, segundo ele, é uma estratégia do Governo Federal para dar calote em relação aos pagamentos precatórios, já que eles são referentes a decisões judiciais que a União tem que pagar. Como é o caso do FUNDEF dos professores.
“Eles querem usar esse recurso teoricamente na área social. Essa é a promessa deles. Só que para ter recursos para área social basta pegar recurso do orçamento destinado hoje ao serviço da dívida. Tem recurso suficiente inclusive paro o auxílio emergencial e o novo Auxílio Brasil, que eles chamam, porque eles acabaram com o Bolsa Família. E o Bolsa Família já tinha recursos previstos. Então eu não sei o que que eles estão fazendo com o recurso que já estava do Bolsa Família. O Auxílio Brasil, que era o antigo Bolsa Família, sempre teve dinheiro. O que eles estão fazendo com o recurso que era destinado ao Bolsa Família?”, questionou o parlamentar.
O deputado federal Bosco Saraiva (Solidariedade) tem opinião diferente de seus pares. De acordo com Bosco, a decisão dele atende a um entendimento do seu partido.
“O partido Solidariedade reuniu-se em bancada federal e decidiu apoiar a referida PEC por crer ser de extrema necessidade o pagamento de auxílio de R$ 400,00 para cerca de 17 milhões de famílias brasileiras que atravessam grandes dificuldades alimentares no momento. Por isso votarei a favor”, afirmou.
PEC 23/2021 – O texto da PEC limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos do Governo Federal. A proposta, de acordo com o texto, é criar folga orçamentária até 2022 para auxílio de R$ 400 mensais destinados para 17 milhões de famílias em situação de vulnerabilidade.
A proposta tem levantando uma série de polêmicas justamente por limitar o pagamento de precatórios, uma dívida para qual o governo não pode recorrer, além de influenciar diretamente no teto de gastos.
Se aprovado, o limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos, que é 2036. A estimativa é que o teto seja de quase R$ 40 bilhões em 2022. Pelas regras atuais, dados do governo indicam um pagamento de R$ 89 bilhões em 2022, frente aos R$ 54,7 bilhões de 2021.
Além disso, o texto prevê ainda mudanças na regra de ouro, que é uma norma prevista na Constituição que proíbe o governo a emitir dívida para pagar despesas correntes, como salários e aposentadorias.
A aprovação da PEC, para o Governo Federal, é a alternativa principal para a implantação do Auxílio Brasil, que vai substituir o Bolsa Família. Caso ela não seja aprovada, isso pode gerar um problema no governo Bolsonaro, tanto pelo cancelamento do Bolsa Família antes de garantir recursos para o Auxílio Brasil, como para usar a ferramenta como campanha eleitoral em 2022.
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Por Izabel Guedes com informações da assessoria
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