A aprovação pela Câmara dos Deputados do projeto que estabelece um valor fixo para a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o preço dos combustíveis teve pouquíssima repercussão na sessão plenária da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), desta quinta-feira, 14/10. A taxação do ICMS pode resultar em prejuízos na arrecadação do Estado. Somente o deputado Serafim Correa (PSB) falou sobre o assunto e ressaltou que, além de trazer grandes reflexos econômicos, a medida não deve reduzir de fato o preço do combustível.
O parlamentar, que é economista, explicou como funciona a cobrança hoje e afirmou que a redução do preço só terá alteração com a mudança na política de preços da Petrobrás.
“Hoje o ICMS é de 25% sobre o litro do combustível. Se o litro da gasolina custa R$ 6, o ICMS custará R$1,50. Pela proposta aprovada, independentemente, do valor do ICMS sobre o litro o valor será de R$ 1,00, fazendo com que o custo diminua R$ 0,50. O que quero dizer é que essa mexida vai alterar a arrecadação do ICMS nos Estados que já atravessam dificuldades, mas não vai diminuir o preço da gasolina. Vai mudar o sistema e o preço vai ser o mesmo”, esclareceu.
Para Serafim, a proposta aprovada na Câmara é uma cortina de fumaça para esconder o real problema do aumento nos preços do combustível que são inflação externa e interna, somada ao aumento do petróleo no mercado internacional e a desvalorização do Real.
Por isso a mudança, segundo ele, não vai trazer impactos no preço final repassado ao consumidor. O que também ocorre em função do cartel existente no sistema de produção, distribuição e importação dos combustíveis, além da dolarização que influencia na política aplicada pela Petrobras.
“Essa solução de dar a solução para os outros pagarem é muito bacana, no entanto, não resolve o problema. O problema está na política equivocada da Petrobras, na dolarização. Quando o Brasil é alto suficiente em petróleo, quando o que o Brasil tem é dificuldade de refino, que não é superado ao longo dos anos, por uma política equivocada. Esta é uma solução que vai só enganar o povo. Transferindo a culpa, que é da Petrobras, para os Estados”, lamentou o parlamentar ao criticar a aprovação do projeto na Câmara.
O assunto parece não ter preocupado os demais parlamentares presentes na sessão, já que ninguém concordou e nem discordou com o posicionamento do deputado.
Bancada – Em Brasília, a bancada amazonense foi praticamente toda favorável a mudança no sistema de cobrança do imposto e votou sim ao projeto que estabelece um valor fixo para a cobrança de ICMS sobre combustíveis.
A proposta foi aprovada por ampla maioria de votos, sendo 392 votos favoráveis, 72 contrários e duas abstenções na sessão plenária ocorrida nesta quarta-feira, 13. Todos os deputados federais pelo Amazonas – José Ricardo (PT), Delegado Pablo (PSL), Silas Câmara (Republicanos), Alberto Neto (Republicanos), Marcelo Ramos (PL), Sidney Leite (PSDB), Bosco Saraiva (Solidariedade) e Átila Lins (PP) – foram favoráveis a taxação.
A proposta de mudança na base de cálculo do ICMS sobre os combustíveis segue agora para análise do Senado.
Governadores – Insatisfeitos com a regra aprovada governadores preparam uma ação para apresentar ao Supremo Tribunal Federal (STF). A ação só deve ser enviada ao STF caso o Senado também aprove a proposta.
Caso seja necessário, os governadores argumentarão perante o STF que o Congresso não tem competência para definir as regras do ICMS. “Estou impressionado como votam no Congresso Nacional um projeto sobre tributação estadual. Não há autorização constitucional para aqueles preceitos”, declarou o presidente do Consórcio Nordeste e governador do Piauí, Wellington Dias (PT).
Presidente do Fórum dos Governadores e governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB) também classifica a proposta como inconstitucional. “A Petrobras, que é uma empresa pública, é uma empresa do povo brasileiro, que vem constantemente gerando aumentos no combustível e no gás de cozinha da população. Estão querendo transferir a responsabilidade para os estados, mas nós vamos barrar isso no Supremo Tribunal Federal”.
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Por Izabel Guedes
Foto: Divulgação Aleam
