A Promotoria de Justiça, do Ministério Público do Amazonas (MPAM), do município de São Sebastião do Uatumã, ajuizou ação de improbidade administrativa contra o vice-prefeito da cidade, Francivaldo Loureiro da Cruz, o Jacaré (Avante) por acumulação de cargos. Segundo a promotora de Justiça Ynna Breves Maia, o vice-prefeito acumula no exercício do mandato com o cargo de vigia vinculado à Secretaria de Estado de Educação e Desporto do Amazonas (Seduc).
“A ação de improbidade decorre dos elementos colhidos na notícia de fato apresentada à Ouvidoria do Ministério Público do Amazonas. Consultando o Portal da Transparência do Estado e o Portal da Transparência do município de São Sebastião de Uatumã, verificamos o pagamento das duas remunerações recebidas. O investigado é vice-prefeito e assumiu o mandato esse ano”, informou a Promotora de Justiça.
Conforme a Constituição brasileira, o investigado deve fazer a opção por apenas uma das remunerações, já que não é permitida a acumulação dos cargos, conforme o inciso II do artigo 38: “Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (…) investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
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Com informações da assessoria de imprensa
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