Em sessão temática no Plenário realizada nesta segunda-feira, 5/7 para debater ajustes na legislação eleitoral, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso alertou aos senadores sobre o risco de fraudes e judicialização da eleição de 2022 com a volta do voto impresso. Alguns dos senadores que participaram da sessão apontaram que a aprovação da PEC 135/2019 para exigir a impressão do voto pode trazer insegurança ao processo eleitoral.
Aos senadores, Barroso reforçou que nunca foi registrada qualquer fraude nas urnas eletrônicas desde a implantação do sistema eletrônico de votação há 25 anos. Conforme o texto em discussão na Câmara, a ideia é que as cédulas poderão ser conferidas pelo eleitor e deverão ser depositadas em urnas para fins de auditoria. Mas Barroso considera que a medida representa um risco ao processo eleitoral.
“Se o candidato a presidente da República pedir recontagem, nós vamos ter 150 milhões de votos contados manualmente, aquelas mesas apuradoras que faziam o terror da vida brasileira antes das urnas eletrônicas. Vai criar dificuldade administrativa, oferece risco para o sigilo, risco grande de fraude e risco de judicialização, porque a contagem manual vai dar diferença em relação a contagem eletrônica. Até em caixa de banco ou caixa de empresa, no final do dia, você tem que fazer uma reconciliação”, disse Barroso.
O ministro ainda apontou o custo da implantação de dispositivos para depósito dos comprovantes de votação e apontou uma contradição: o voto impresso viria das próprias urnas colocadas em suspeição.
“E é um paradoxo: o voto impresso seria imprimido pela mesma urna eletrônica que estaria sob suspeita. Portanto, se fraudar o eletrônico, frauda-se o impresso. De modo que nós vamos gastar R$ 2 bilhões, criar um inferno administrativo para essa licitação com um risco imenso de fraude e, pior, quebra de sigilo. Portanto, o voto impresso não é um mecanismo a mais de auditoria, ele é um risco para o processo eleitoral, porque nós abolimos o contato manual”, afirmou.
Em resposta à senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), Barroso admitiu que poucos países no mundo adotam a votação por meio de urna eletrônica, mas afirmou que a urna brasileira é auditável: “A urna brasileira é auditável dez vezes, é um engano acreditar que o voto impresso seja a única forma de auditoria. O sistema é bem auditável. O voto impresso vai nos criar um problema que é a manipulação dos votos”, apontou o ministro.
Contrário ao voto impresso, Marcelo Castro (MDB-PI) apontou que a proposta pode trazer insegurança e intranquilidade. “Trazer o voto impresso, só nos traria insegurança, intranquilidade. Imagine um papelzinho que está dentro de uma urna, impresso aquele voto ali, e você ter que apurar no Brasil inteiro 150 milhões de votos. Isso é impraticável. Nós vamos montar bancas apuradoras com essas cedulazinhas, e vai escapar para um lado, vai escapar para o outro, vai trazer uma intranquilidade geral”, apontou.
Zenaide Maia (Pros-RN) lembrou de fraudes que ocorriam quando o voto era por cédulas de papel. “Acho que esse voto impresso não vai somar nada. Quando eu era já adolescente, quando abriam as urnas, somava um; quando saía o resultado, no cartório eleitoral, saía diferente”, recordou.
Para o analista político Cristian Silva, convidado da reunião, o voto impresso não é um problema real. “O voto impresso não é um problema, não é um problema real. Pelo menos não tem aparecido em denúncias, pesquisas, simulações; não tem aparecido. Pode ser um problema hipotético, político, que está dentro de uma lógica política, de uma campanha política, mas, para o sistema em si, não é”, disse Silva.
Interferência – A deputada Bia Kicis (PSL-DF) acusou o Judiciário de interferir na discussão sobre a adoção do voto impresso nas eleições do ano que vem (PEC 135/19). Autora da proposta, Bia Kicis disse estar preocupada com a troca de membros da comissão especial que analisa o texto, que segundo ela atendia a pedidos de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A votação da PEC na comissão está prevista para essa quinta-feira, 8/7.
“Estamos sofrendo campanha e ataque do Judiciário, que está interferindo na missão do Parlamento. Não estou atacando o STF, estou zelando pela independência dos nossos poderes e pela hombridade do Parlamento”, apontou.
Já o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) afirmou que Bia Kicis deveria evitar ataques ao Supremo e disse que a proposta acirra os conflitos entre os poderes. “A presidente da CCJ atacou abertamente os ministros do STF e insinuou que há pressão do Judiciário sobre o Legislativo. É preciso serenidade neste debate”, pediu.
Fraude – A comissão especial encerrou a discussão sobre a proposta nesta segunda-feira. Oito deputados da oposição apresentaram votos em separado em que pedem a rejeição da proposta e defendem a manutenção da urna eletrônica atual. Eles acreditam que o voto impresso poderá tornar a eleição mais vulnarável a fraudes e acusam o governo de utilizar a proposta para deslegitimar as eleições do ano que vem.
Favoráveis ao voto impresso, deputados do PDT também anunciaram que vão apresentar um voto em separado por entender que a implementação do novo sistema deveria ser gradual, e não imediata para as eleições de 2022.
Outra divergência é na apuração. Enquanto o relatório do deputado Filipe Barros (PSL-PR) propõe que todos os votos de papel sejam contabilizados, em um processo automatizado nas seções eleitorais, os deputados do PDT sugerem uma amostragem por sorteio, para contagem na sede da zona eleitoral. “Os partidos não podem ter fiscais em cada urna”, argumentou o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Diante das críticas, o relator acenou com a possibilidade de mudar seu parecer para permitir a apuração das cédulas de papel por amostragem, no lugar de todas as seções eleitorais. “É a postergação de um problema. O candidato que perdeu vai pedir a apuração das cédulas restantes”, ponderou. Filipe Barros também propôs uma reunião com os líderes dos partidos para discutir a votação da proposta.
Adiamento – O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) havia pedido a retirada da pauta, mas o requerimento foi rejeitado em uma votação apertada, de 15 votos a 15, em que o relator conseguiu o desempate a favor da votação. “No substitutivo tem incoerências. Ao contrário de melhorar, poderemos piorar as eleições por criar insegurança jurídica”, afirmou Hildo Rocha.
Outras críticas apresentadas ao relatório foram o custo para adoção do voto impresso, calculado em R$ 2 bilhões; os riscos no transporte das cédulas; e as dificuldades para eleitores analfabetos e com deficiência visual verificarem o voto de papel.
O relator rebateu que os custos para o voto impresso não precisam obedecer o teto de gastos; a apuração nas seções eleitorais evita a preocupação com transporte e custódia das cédulas físicas; e o TSE já conta com meios para facilitar a acessibilidade de pessoas com necessidades especiais.
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Com informações Agência Senado e Agência Câmara de Notícias
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