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quarta-feira, junho 12, 2024

Procuradoria da CMM barra CPI da Energia após mais de 100 dias de análise

Segundo a decisão, a regulamentação da produção e distribuição de energia elétrica competem com exclusividade à esfera federal, por isso não caberia à Câmara Municipal de Manaus apreciar o mérito

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Mesmo com o voto favorável da maioria dos vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) pela instalação da CPI da Energia, que pretendia apurar práticas abusivas cometidas pela Amazonas Energia durante a pandemia, a procuradoria da Casa deu parecer contrário ao pedido. O parecer assinado, no início do mês, pelo procurador-geral da CMM, Roberto Nakajima Neto afirma que o município de Manaus não tem competência materiais ou legislativas sobre a investigação de energia elétrica.

Engavetada há quatro meses, o requerimento de autoria do vereador Rodrigo Guedes (PSC) foi protocolada no dia 22 de fevereiro. O parecer do procurador, porém só foi divulgado no início deste mês. Segundo a decisão, a regulamentação da produção e distribuição de energia elétrica competem com exclusividade à esfera federal.

“Dessa forma, percebe-se que um município não tem competências materiais ou legislativas sobre a matéria de produção e distribuição de energia elétrica. A inexistência de competência do município representa patente limite às competências da correspondente CPI criada no âmbito do Poder Legislativo local”, afirma um trecho do documento.

O vereador Rodrigo Guedes disse ao O Convergente que lamenta que a decisão tenha demorado mais de 100 dias para ser apresentada e que a Câmara perde a oportunidade de investigar as práticas abusivas cometidas pela empresa durante a pandemia e descumprimento de decisões judiciais.

“Lamento o parecer. Lamento acima de tudo que um parecer de sete páginas tenha demorado mais de 100 dias para ser apresentado. É uma decisão político-institucional. Se eu apresentar outro requerimento e coletar de novo assinaturas vai ser declarado pela Procuradoria como de não competência da Câmara novamente. Acho uma lástima perdermos a oportunidade de investigar a Amazonas Energia”, disse o vereador.

Em São Paulo – Segundo o parlamentar, o município de São Paulo conseguiu investigar uma concessionária de energia, dando mais oportunidades de assistência à população. Em Manaus, porém, a defesa da população quanto as más práticas cometidas pela Amazonas Energia ficam a cargo somente de outros órgãos de controle, uma vez que a Câmara Municipal de Manaus se esquivou da responsabilidade.

“A Câmara Municipal de São Paulo investigou a concessionária local de energia em CPI há alguns dias. Perdemos uma grande oportunidade de frear os atos ilegais e imorais da Amazonas Energia. O único caminho agora são os demais instrumentos institucionais como Justiça, Ministério Público e Defensoria, uma vez que o legislativo municipal deveria proteger a população e optou por abrir mão disso”, finalizou.

Confira o vídeo:

A lei nº 5.143/20 proíbe as concessionárias de serviços públicos de água e energia elétrica de efetuar o corte do fornecimento residencial dos serviços, por falta de pagamento, durante a pandemia de coronavírus no Estado do Amazonas. A lei é de autoria do deputado estadual João Luiz (Republicanos).

Confira o parecer:

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Por Juliana Freire

Fotos: Divulgação / Ilustração: Marcus Reis

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