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Lei Maria da Penha

Amazonas

Evento no MPAM discutirá proteção às mulheres e combate ao feminicídio

Francisco Seixas -
O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) promoverá, na terça-feira, 11 de agosto, um encontro voltado ao fortalecimento da rede de proteção às...
Brasil

STF amplia Lei Maria da Penha para casais homoafetivos

Jonas Wesley -
Por 8 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ampliar a abrangência da Lei Maria da Penha para casais homoafetivos e para...

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