O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão por 15 dias da ação penal no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que investiga o governador do Acre, Gladson Cameli (PP), por supostos casos de corrupção.
O julgamento no STJ estava previsto para começar nesta quarta-feira (19). Cameli responde no processo por suspeitas de fraudes em licitação, desvio de recursos públicos e formação de organização criminosa.
A defesa do governador recorreu ao STF, e o processo corre em sigilo sob relatoria de Gilmar Mendes. Na decisão, o ministro argumenta que a suspensão é necessária para que sejam anexados aos autos relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
Os documentos fazem parte do Sistema Eletrônico de Intercâmbio do Coaf (SEI-C), utilizado para o compartilhamento de informações entre o órgão e autoridades responsáveis por investigações criminais.
Segundo a defesa, apesar de terem solicitado esses relatórios, eles não foram fornecidos, o que compromete o direito de defesa e viola entendimento do STF sobre a forma correta de compartilhamento de dados do Coaf com órgãos de persecução penal.
O ministro Gilmar Mendes ressaltou que, conforme a jurisprudência firmada no Recurso Extraordinário 1.055.941 (tema 990 da repercussão geral), o envio de relatórios de inteligência financeira deve ocorrer por canais formais, como o SEI-C. Isso garante a legalidade e a transparência na requisição e utilização das informações.
Mendes destacou ainda que a ausência desses documentos impede a defesa de verificar a origem, os destinatários e os objetivos dos relatórios, prejudicando o contraditório e a ampla defesa. O ministro reforçou que o acesso aos formulários deve ser garantido antes do julgamento, assegurando o direito do acusado de acompanhar integralmente o processo.
*Com informações da CNN
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