O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) expediu recomendação ao prefeito de Itacoatiara, Mário Abrahim (Republicanos), e ao secretário municipal de Infraestrutura, Raimundo Nonato Belo Soares, para que solucionem em até 15 dias a falta de iluminação pública no bairro Jacarezinho, na zona rural da cidade.
O documento, assinado pelo promotor de Justiça Vinícius Ribeiro de Souza, aponta que a ausência de iluminação adequada nas vias de acesso e áreas internas do bairro gera risco à coletividade, insegurança para os moradores, aumento de acidentes, além da desvalorização dos imóveis da região.
Segundo o MP, a omissão do poder público na manutenção da iluminação pública fere princípios constitucionais, além de violar o Código de Defesa do Consumidor, que garante ao cidadão serviços públicos adequados, eficientes, seguros e contínuos.
A recomendação reforça que o município tem a obrigação de prestar o serviço, considerado essencial pela legislação brasileira, e destaca que a dignidade da pessoa humana deve ser garantida como valor fundamental.
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“O direito à iluminação pública, conquanto não esteja expressamente previsto no texto do art. 5º da Constituição Federal, decorre diretamente da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88), fundamento da República Federativa do Brasil e valor indissociável do Estado democrático de direito, razão pela qual, inclusive, é considerado um serviço público essencial”, aponta o documento.
O MP lembra ainda que já havia sido realizada reunião com o secretário municipal de Infraestrutura, ocasião em que foi assumido o compromisso de resolver o problema em até 10 dias, o que não foi cumprido.
Diante da nova recomendação, a Prefeitura de Itacoatiara terá de apresentar, dentro do prazo de 15 dias, resposta formal com documentação para o MP. O Ministério Público alerta que o não cumprimento poderá acarretar em responsabilização judicial do prefeito e do secretário de Infraestrutura.
Itacoatiara
Vale lembrar que a gestão do prefeito Mário Abrahim (Republicanos) à frente da Prefeitura de Itacoatiara, na Região Metropolitana de Manaus, vem sendo alvo de uma série de denúncias e polêmicas envolvendo nepotismo, aumento salarial, falta de transparência e possível desrespeito à Lei Orgânica do Município.
No começo de agosto deste ano, na segunda temporada do especial Dossiês dos Municípios do Amazonas, O Convergente mostrou as denúncias envolvendo a atual gestão em Itacoatiara em 2025.
Outro lado
O Convergente entrou em contato com a Prefeitura de Itacoatiara para solicitar posicionamento e questionar o que o município tem feito para garantir a iluminação do bairro Jacarezinho e adjacências. Até a publicação, sem retorno.
Confira o documento:
Diario Oficial MPAM - Itacoatiara
Por: Bruno Pacheco
Ilustração: Gabriel Torres
Revisão Jurídica: Letícia Barbosa
