Após horas de discussões e sem consenso em pontos centrais, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou para a próxima quarta-feira (16) a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 112/2021, que institui o novo Código Eleitoral.
Relatado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), o texto consolida a legislação eleitoral e partidária em uma única norma, com 877 artigos.
Apesar dos avanços em diversos temas, há questões que continuam a gerar controvérsias entre os parlamentares — como a “quarentena” (para integrantes de carreiras do Estado que pretendem se candidatar em eleições), o combate à desinformação e o voto impresso.
Na reunião desta quarta-feira (9), Marcelo Castro afirmou que a proposta representa grande avanço institucional ao unificar sete leis eleitorais distintas, mas admitiu a necessidade de mais tempo para negociação.
— Temos divergências profundas em três pontos: quarentena, fake news e voto impresso. Em mais de 90% do texto já há entendimento. Para os demais, vamos buscar construir consenso até a próxima semana ou levar à votação destacada — disse.
Afastamento
A regra da quarentena, que exige afastamento por dois anos de juízes, membros do Ministério Público, policiais e militares antes que possam participar de eleições, foi criticada por senadores como Alessandro Vieira (MDB-SE) e Fabiano Contarato (PT-ES).
Ambos, que já exerceram a função de delegado da Polícia Civil, argumentaram que a quarentena inviabiliza a participação política de profissionais com baixos salários — Contarato citou como exemplo os guardas municipais.
— Estão obrigando um cidadão a abrir mão do sustento por dois anos para poder participar de umn pleito. Isso não é razoável — criticou ele.
Fake news
Outro ponto polêmico é o combate à desinformação. O projeto contém um artigo que prevê a penalização da divulgação de “fatos sabidamente inverídicos” — e esse artigo foi alvo de várias críticas.
Para senadores como Rogério Marinho (PL-RN) e Flávio Bolsonaro (PL-RJ), a proposta pode abrir brechas para a censura.
— É um erro transformar debates políticos em casos criminais passíveis de penas de até 16 anos — declarou Flávio Bolsonaro.
Ao rebater essas críticas, Marcelo Castro argumentou que o texto busca um equilíbrio entre liberdade de expressão e integridade do processo eleitoral.
— Não existe liberdade absoluta em nenhuma democracia civilizada. Estamos fazendo o que o mundo inteiro está discutindo — afirmou o relator ao citar legislações recentes da União Europeia e dos Estados Unidos.
Impressão do voto
O voto impresso também dividiu opiniões na CCJ. Esperidião Amin (PP-SC) e Eduardo Girão (Novo-CE) foram alguns dos senadores que defenderam a adoção de comprovantes físicos de votação, sob a alegação de que esse procedimento poderia ter evitado o clima de desconfiança nas eleições de 2022.
Marcelo Castro, no entanto, reiterou a posição contrária à medida.
Avanços
Apesar das divergências, Castro destacou a evolução do texto ao longo de várias versões e audiências públicas.
Entre as principais inovações do projeto estão a regulamentação detalhada da propaganda eleitoral na internet, a ampliação da transparência na prestação de contas e o fortalecimento das ações afirmativas (como a reserva mínima de 20% das vagas do Legislativo para mulheres).
Fonte: Agência Senado
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