Por 336 votos a favor, 142 contra e duas abstenções, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do primeiro projeto de lei complementar que regulamenta a Reforma Tributária no Brasil, com pontos que devem prejudicar a Zona Franca de Manaus (ZFM). Dos oito deputados federais do Amazonas, apenas um votou a favor da regulamentação.
O texto aprovado na Casa inclui remédios na lista de produtos com imposto reduzido e amplia a cesta básica nacional com imposto zero, porém, deixa de fora alguns pontos importantes que foram sugeridos pela bancada federal do Amazonas para manter a vantagem competitiva do modelo econômico da ZFM.
Dos oito deputados federais do Amazonas, apenas um votou a favor: Silas Câmara (Republicanos). Votaram contra o projeto de regulamentação os deputados Amom Mandel (Cidadania), Adail Filho (Republicanos), Capitão Alberto Neto (PL), Átila Lins (PSD), Sidney Leite (PSD), Saullo Vianna (UB) e Pauderney Avelino (UB).
Com a regulamentação aprovada na Câmara, o texto agora segue para o Senado, onde será debatido pelos parlamentares e com os três senadores do Amazonas: Omar Aziz (PSD), Eduardo Braga (MDB) e Plínio Valério (PSDB). Os os debates e manifestações dos parlamentares promoveram algumas dúvidas sobre quais os prejudiciais da regulamentação para a economia amazonense e o que pode impactar no Polo Industrial de Manaus.
Ao O Convergente, a economista Denise Kassama explicou alguns pontos que foram debatidos na regulamentação da Reforma Tributária e, segundo ela, o que chama a atenção é que a regulamentação pode “engessar” o modelo econômico amazonense.
“Há uma preocupação muito grande e isso ficou muito claro agora que, o que for produzido na Zona Franca de Manaus vai ser mantido os impostos e o diferencial. Um dos pontos que me preocupam são com os novos produtos, essa reforma não pode engessar a Zona Franca de Manaus, porque a tecnologia vai mudar todos os dias, hoje o que a gente conhece por televisão, daqui a 10 anos pode não ser igual”, explicou.
A economista ainda argumentou que não tem visto uma preocupação em relação a essa questão e, se permanecer desta forma, os produtos fabricados em Manaus podem se tornar obsoletos.
“Não estou vendo essa preocupação por aqui quanto aos novos Processos Produtivos Básicos. Então, o que tem está mantido mas não tem uma garantia para entrada de novos produtos, se não entra novos produtos, chega uma hora que o que se fabrica aqui vai se tornar obsoleto”, disse.
Outro ponto argumentado pela economista foi a isenção dos impostos e a criação do Imposto sobre Bens e Serviços. Essa questão foi discutida pelos parlamentares da bancada federal, uma vez que poderia impactar diretamente na existência na Universidade do Estado do Amazonas (UEA).
“A outra preocupação que me gera apreensão é que nesse processo de isenção de impostos e a criação do Imposto sobre Bens e Serviços, onde o imposto que vai acabar é o ICMS – que também é o objeto de incentivos estaduais -, não tem imprevisibilidade nessa mudança dos fundos do que hoje temos na legislação de incentivos fiscais e estaduais que são os fundos que fazem contribuição para Universidade do Amazonas, o FMPE”, comentou.
A economista também explicou que nessa questão outros processos de desenvolvimento poderiam ser afetados. “Até onde eu li, não há previsibilidade desses fundos, o que compromete não só o processo de desenvolvimento dos interiores, o processo das micro e pequenas empresas, mas a própria existência da Universidade do Estado do Amazonas”, disse.
Posicionamento da bancada na Câmara
Antes e após a votação, os deputados federais se posicionaram contra o texto da regulamentação da reforma tributária, tanto nas redes sociais quanto na tribuna da Câmara Federal. Um deles foi o deputado Pauderney Avelino que chegou a pedir que o projeto fosse retirado de pauta para que os parlamentares pudessem analisar.
“Alguém daqui conhece o que está nesse projeto de lei? Duvido muito. Houve um intenso trabalho que os deputados membros do Grupo de Trabalho tiveram […]. Eu sou do Amazonas, o Amazonas tem problemas de negócio e a economia que é a Zona Franca de Manaus que ajuda, ao contrário do que muitos dizem […], nós somos o estado que mais arrecada no Norte do Brasil! O estado do Amazonas deverá perder com esse modelo 50% com esse modelo […], peço que nós possamos ter conhecimento tanto do que temos aqui!”, disse na tribuna da Casa.
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Após a aprovação, outros parlamentares também se manifestaram. Em transmissão ao vivo nas redes sociais, o deputado Capitão Alberto Neto pontuou que a regulamentação como um todo é prejudicial para o Brasil e pontuou o que pode impactar na Zona Franca de Manaus.
“No geral, a regulamentação da reforma tributária é muito danoso para o Brasil […]. Zona Franca de Manaus foi prejudicada na reforma tributária, lá atrás eu avisei que era um perigo […]. Primeiro mudamos um imposto que sai de origem e vai para o destino […], isso faz com que a nossa arrecadação caia em torno de 80%, caiu a arrecadação e vamos precisar de um fundo, vamos viver de uma mesada”, afirmou.
O parlamentar do PL ainda comentou que o governo federal tinha compromisso com a Zona Franca de Manaus, mas quase perderam a Universidade do Estado do Amazonas (UEA) devido ao texto da regulamentação. “Eu avisei que era embarcar em uma aventura e hoje o atual governo que tinha falado que tinha compromisso com a Zona Franca de Manaus não aceitou a emenda da bancada federal. Para ter uma ideia, corríamos o risco de perder a Universidade do Estado do Amazonas, fizemos emendas e corrigimos o texto, mas parte da nossa indústria vai perder a competitividade, muitas indústrias poderão sair […], o que está proposto tem menos vantagem para nós”, alegou.
O deputado Sidney Leite também fez uma série de críticas sobre a regulamentação da reforma tributária e usou a tribuna da Câmara e as redes sociais para expor seu posicionamento. “Essa regulamentação foi votada de forma soldada, sem o devido debate legal que é um rito do parlamento, com várias contradições, inclusive ferindo a própria PEC que nós votamos. Não contempla o que nós lutamos, quanto bancada, tanto junto ao Grupo de Trabalho como a presidência e a equipe econômica do governo, as vantagens comparativas da Zona Franca de Manaus e também o crédito presumido que tem comércio na região da Zona Franca, nem as áreas de livre comércio”, ressaltou.
Leite ainda pontuou que o posicionamento contrário da bancada federal do Amazonas se baseia na Constituição Federal. “Por isso, nós votamos contra por entendemos esse projeto não garante o que está na Constituição que é manter os empregos e os investimentos da indústria no Polo Industrial de Manaus […]. Vamos continuar trabalhando e lutando, o texto vai agora para o Senado e em breve, esse ano ou no próximo, deverá voltar para a Câmara e a nossa luta é intransigente”, afirmou.
Além disso, o deputado Adail Filho também destacou que votou contrário à regulamentação por conta de uma insegurança fiscal. “Em defesa da Zona Franca de Manaus, votei contra a Regulamentação da Reforma Tributária devido à insegurança gerada. Nossas demandas não foram atendidas, prejudicando a ZF, pilar da economia do Amazonas e vital para o desenvolvimento regional. Seguiremos firmes na luta por mudanças que beneficiem a população amazonense”, escreveu nas redes sociais.
O deputado Saullo Vianna também expôs sua opinião a respeito da regulamentação da reforma tributária e destacou que as demandas da bancada do Amazonas na Câmara foram rejeitadas, porém, conseguiram manter a UEA.
“No que refere ao crédito presumido nas operações internas do comércio, nossa demanda foi recusada o que impactará fortemente este setor em nosso estado. Já quanto ao crédito presumido das indústrias da Zona Franca de Manaus nossa demanda foi acatada parcialmente e as contrapartidas para os fundos de incentivo, como os que mantém a UEA e o Fundo de Fomento ao Turismo foram atendidas”, disse.
Amom Mandel também comentou sobre a conquista de manter a UEA a partir do modelo da ZFM. “Não entender que a contrapartida fiscal, no caso da Zona Franca de Manaus, faz parte de uma cadeia de desenvolvimento social na qual a educação do povo amazonense é uma das principais frentes, é realmente desprezar um estado. A UEA significa uma oportunidade de crescimento para muitos no nosso estado. Esse é um modelo de financiamento que em 10 anos já repassou R$ 4,7 bilhões para a formação dos amazonenses. É um ensino de qualidade que estaria ameaçado”, afirmou.
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À imprensa, o deputado Átila Lins afirmou que a bancada do Amazonas demonstrou insatisfação com o texto da regulamentação da Reforma Tributária e que não foi cumprido o que foi acordado entre a bancada e o GT. “A bancada demonstrou sua insatisfação pela falta de comprometimento. O senador Omar Aziz [coordenador da bancada] tratou sobre alterações e teve a garantia de que a ZFM não seria prejudicada, mas eles não cumpriram o que foi acordado”, comentou.
O deputado Silas Câmara foi o único que não se pronunciou nas redes sociais e não deu entrevistas à imprensa. O Convergente buscou contato com o deputado, através da assessoria, mas não houve retorno até a publicação desta matéria.
Luta no Senado
Escolhido para ser o relator da regulamentação da reforma tributária no Senado, o senador Eduardo Braga (MDB) afirmou que existe uma preocupação com alguns pontos da regulamentação em relação à Zona Franca de Manaus, além de algumas questões relacionadas à economia do Nordeste do Brasil.
“Não há dúvidas de que temos questionamentos sobre o que foi aprovado pela Câmara, seja em relação a Zona Franca de Manaus, questões do Nordeste e diversos segmentos da política brasileira, inclusive, em relação a competência que se estabelecerá em relação ao Comitê Gestor. Tudo isso será amplamente debatido, divulgado com antecedência e transparência”, disse.
Um dos pedidos feitos pelo senador é que o projeto não tramite em regime de urgência e que possa ser debatido entre os parlamentares. “Trabalharemos na construção de um texto consensual, que representará não só a vontade do setor produtivo, como da federação, do governo, para gerarmos emprego, renda, reduzindo as desigualdades sociais e regionais, garantindo que o Brasil possa a atrair investimentos”, comentou.
Com exclusividade para O Convergente, o líder da bancada federal do Amazonas, o senador Omar Aziz (PSD) afirmou que está tranquilo com relação ao texto da regulamentação da Reforma Tributária.
“Vamos corrigir aquilo que não foi feito pela Câmara. […] Sempre tiveram o interesse de prejudicar a Zona Franca de Manaus”, comentou.
O senador pontuou que o modelo econômico amazonense perdeu algumas vantagens com o texto da regulamentação da reforma, mas que no Senado, o posicionamento será diferente.
“A bancada é pequena, não temos culpa nisso, mas nós perdemos muita coisa, perdemos crédito presumido no comércio, na indústria, temos a questão que é uma coisa vital que é o conselho que ia dizer que a empresa poderia vir a Manaus […] Isso vamos modificar dentro do Senado Federal. No Senado a conversa vai ser outra […] Estou muito tranquilo em relação a isso”, destacou o líder da bancada.
O senador Plínio Valério (PSDB) disse ao O Convergente que a tarefa no Senado não será fácil, mas detalhou que os três senadores já estão providenciando as emendas para consertar o texto da regulamentação e garantir as vantagens da ZFM.
“O texto da reforma tributária aprovada na Câmara Federal não é nada bom para a Zona Franca, temos muito problemas para enfrentar no Senado. Já estamos providenciando as emendas que queremos consertar, tirar algum excesso, o que não é fácil, é uma tarefa muito difícil”, explicou o senador.
Além disso, o senador ainda reforçou que prejudicar a Zona Franca de Manaus é prejudicar o Amazonas e defendeu a criação de mais uma alternativa econômica para que “um dia”, os parlamentares não precisem ficar ‘livrando’ a ZFM.
“Os três senadores se juntam nessa hora, com os nossos colegas para tentar, mais uma vez, livrar a Zona Franca. É nossa obrigação, mas a gente precisa um dia não ficar só livrando a Zona Franca, precisamos ter outras alternativas, enquanto esse dia não chega, acontece que nós aqui no Senado é cumprir com a nossa missão e a nossa missão é não deixar que prejudique o Amazonas e prejudicar a Zona Franca é prejudicar o Amazonas”, comentou.
Posição do Amazonas
Após a aprovação do texto da regulamentação na Câmara, o governador Wilson Lima (UB) se pronunciou e afirmou que vai continuar trabalhando de forma incansável para que a competitividade da Zona Franca de Manaus seja assegurada em relação a outros estados brasileiros.
“É inaceitável a votação na Câmara dos Deputados, que prejudica o povo do Amazonas. Vamos lutar com todas as nossas forças para reverter essa decisão no Senado e manter o principal modelo econômico da Amazônia, que é a Zona Franca de Manaus, e os empregos por ela gerados.”, disse o governador.
Desde a retomada das discussões pelo Governo Federal, no início de 2023, sobre a realização da reforma tributária, o Comitê de Assuntos Tributários Estratégicos (Cate), instituído pelo governador Wilson Lima para tratar do assunto, esteve reunido periodicamente com técnicos e representantes da Indústria e Comércio local, elaborando pareceres, relatórios e assessorando a bancada do Amazonas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal sobre o tema.
O Convergente entrou em contato com a assessoria do prefeito de Manaus David Almeida (Avante) para questionar o posicionamento do gestor municipal quanto a ZFM. Até o fechamento desta matéria, não houve retorno.
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Por Camila Duarte
Ilustração: Marcus Reis
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