O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) publicou, na quarta-feira (25/10), no Diário Oficial Eletrônico do Órgão, um recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Jair Aguiar Souto em face do Acórdão nº 249/2023- TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do processo nº 13211/2019.
Tendo como relator Alber Furtado de Oliveira Júnior, a licitação se dá por “Representação com pedido de medida cautelar interposta pelo Ilustre Parquet de Contas, por intermédio da Coordenadoria de Transparência e Controle Interno, contra a falta de transparência de editais de procedimentos licitatórios e de outros atos jurídicos municipais, de responsabilidade do Jair Aguiar Souto, Prefeito de Manaquiri”.
O documento determina que “Jair Aguiar Souto, prefeito de Manaquiri, para que no prazo de 90 (noventa) dias, proceda à regularização e à atualização do Portal da Transparência, devendo ser observada a necessidade de constar as informações mencionadas na Lei 12527/2011”.
Confira
LAI – Lei de Acesso à Informação
A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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Por July Barbosa
Revisão textual: Vanessa Santos
Ilustração: Giulia Renata Melo
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