O Projeto de Lei (PL) N° 118/2021, que define diretrizes para proteção dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares em Manaus, de autoria da vereadora Thaysa Lippy (PP), foi aprovado na manhã dessa segunda-feira, 11/4, na Câmara Municipal de Manaus (CMM).
O projeto, subscrito por outros 13 vereadores da Câmara, abrange todos os direitos de pessoas com TEA e poderá ajudar aqueles que precisarem cobrar o cumprimento de uma legislação, além de servir como instrumento de divulgação das leis para os servidores do município e profissionais da área.
São exemplos de direitos municipais para pessoas com autismo a carteira de identificação de TEA, o atendimento prioritário em filas, a proteção à saúde bucal, entre outros.
“A aprovação deste projeto é mais uma conquista pela causa das pessoas com autismo na nossa cidade, que poderão estar respaldados por uma lei que elenca os principais direitos do autista em Manaus. Trata-se de uma política norteadora de todas as legislações dessa população”, explica a vereadora.
O PL também assegura, ainda, em nível municipal, a obrigatoriedade de mediadores público municipal.
A apreciação da propositura acontece no mesmo mês em que se comemora o Dia de Conscientização do Autismo, celebrado no dia 2/4.
Sobre o TEA – Segundo a Organização Mundial da Saúde, o autismo se refere a uma série de condições caracterizadas por algum grau de comprometimento no comportamento social, na comunicação e na linguagem.
O TEA começa na infância e tende a persistir na adolescência e na idade adulta. Na maioria dos casos, as condições são aparentes durante os primeiros cinco anos de vida. Estima-se que há um caso de autismo a cada 110 pessoas.
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Da Redação com informações da assessoria de imprensa
Foto: Divulgação
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