Após ter a votação concluída no Senado Federal nesta quarta-feira (18), o projeto de ajuste fiscal do governo federal segue agora para análise da Câmara dos Deputados. A proposta, registrada como Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, reúne medidas para conter o crescimento das despesas públicas, ampliar a arrecadação e estabelecer novas regras para a gestão do Orçamento da União.
O texto foi aprovado em turno suplementar por 69 votos favoráveis e dois contrários. Na votação dos destaques, três propostas de alteração foram rejeitadas e uma foi retirada após acordo entre o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), e representantes da oposição. O texto principal já havia recebido aprovação no dia 12 de novembro.
Câmara será a próxima etapa
Com a conclusão da tramitação no Senado, a matéria será encaminhada à Câmara dos Deputados. Os deputados poderão aprovar o texto da forma como foi enviado pelos senadores ou apresentar alterações.
A expectativa é que a proposta seja analisada na próxima semana. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), já havia sinalizado que pretende colocar o projeto em votação assim que retornar de uma viagem oficial à Argentina.
Caso os deputados aprovem o texto sem mudanças, a matéria poderá seguir para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Se forem feitas alterações, o projeto deverá retornar ao Senado, que terá a palavra final sobre a redação aprovada pelo Congresso.
Depois da aprovação nas duas Casas, o texto será encaminhado ao presidente da República, que poderá sancioná-lo integralmente ou vetar dispositivos. A entrada em vigor dependerá da sanção e da publicação da lei, além das regras de implementação previstas no próprio texto.
O que muda com a proposta?
Entre os principais pontos está a alteração das regras do arcabouço fiscal. A proposta permite que o governo federal amplie os mecanismos de bloqueio de despesas para cumprir as metas fiscais. Além disso, a partir de 2027, nos anos em que forem adotadas medidas adicionais de contenção, o limite de crescimento real das despesas primárias poderá cair de 2,5% para 2% acima da inflação.
O projeto também prevê a redução linear de 10% de benefícios e incentivos tributários, com exceções para determinados setores e atividades. Outra medida permite que o governo estabeleça limites temporários para a utilização de créditos tributários na compensação de impostos federais, durante períodos de contenção de despesas.
Outro tema incluído é a regulamentação dos chamados supersalários no serviço público. Com uma emenda aprovada durante a tramitação no Senado, o prazo para o Congresso regulamentar os pagamentos que ultrapassam o teto constitucional foi reduzido de 120 para 60 dias, contados a partir da publicação da futura lei. A proposta, portanto, estabelece um prazo para a discussão das regras, mas não determina o fim automático dos pagamentos adicionais.
Mudanças nos repasses aos estados e municípios
Um dos pontos que gerou negociação entre governo e oposição envolve as compensações financeiras previstas na Lei Kandir. O texto original previa reduzir os repasses anuais da União aos estados de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão, com o pagamento da diferença distribuído entre 2031 e 2037.
Durante a votação no Senado, Eduardo Braga apresentou uma alternativa que elevou o repasse anual para R$ 2 bilhões entre 2028 e 2030. O acordo levou à retirada de um dos destaques da oposição e foi incorporado ao texto aprovado.
A proposta também autoriza que até R$ 10,5 bilhões em despesas extraordinárias com subsídios ao óleo diesel sejam desconsiderados no cálculo da meta fiscal de 2026. A medida foi incluída diante dos efeitos da alta dos combustíveis relacionada ao conflito no Oriente Médio.
Qual é a economia prevista?
De acordo com as estimativas apresentadas pelo governo, o conjunto de medidas poderá melhorar o resultado primário de 2027 entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões. O indicador corresponde à diferença entre receitas e despesas públicas, sem considerar os juros da dívida.
A projeção reúne os efeitos das medidas de contenção de gastos e de ampliação da arrecadação. O resultado efetivo dependerá da aprovação definitiva do projeto e da aplicação das regras previstas.
Até a conclusão da tramitação na Câmara e a eventual sanção presidencial, as medidas ainda não passam a produzir efeitos como lei. Por isso, a próxima etapa no Congresso será determinante para definir se o texto aprovado pelos senadores será mantido integralmente ou sofrerá novas alterações.
*Com informações da Agência Senado
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