O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) divulgou os editais para promoção de magistrados ao cargo de desembargador pelos critérios de merecimento e antiguidade. Os documentos estabelecem prazo de 15 dias para que juízes e juízas aptos apresentem os pedidos de inscrição.
Os editais n.º 41/2026 – PTJ e n.º 42/2026 – PTJ foram assinados pelo presidente do TJAM, desembargador Jomar Fernandes, e publicados no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), nas páginas 251 e 252 do Caderno Administrativo.
A abertura dos processos ocorre após a aprovação da Lei Complementar n.º 293, de 28 de setembro de 2026, que criou oito cargos de desembargador e ampliou a composição do Tribunal de Justiça do Amazonas de 26 para 34 integrantes.
Critérios de promoção
O Edital n.º 41/2026 – PTJ trata da promoção pelo critério de merecimento. Conforme o documento, a escolha observará a formação de lista mista, nos termos da Resolução n.º 525/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Poderão se inscrever juízes e juízas de Direito de 2.ª Entrância que atendam aos requisitos estabelecidos. O prazo para apresentação dos requerimentos é de 15 dias, contados da primeira publicação do edital.
Já o Edital n.º 42/2026 – PTJ estabelece as regras para promoção pelo critério de antiguidade. Nesse caso, poderão concorrer magistrados e magistradas de Entrância Final que estejam aptos a participar do processo. O prazo de inscrição também é de 15 dias, a partir da primeira publicação do documento.
Inscrições e documentação
Nos dois processos, os pedidos de inscrição devem ser encaminhados pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI) ou apresentados no Setor de Protocolo Administrativo do TJAM.
Os requerimentos precisam estar acompanhados dos documentos comprobatórios e das certidões exigidas em cada edital. De acordo com a Resolução TJAM n.º 53, de 10 de dezembro de 2024, as certidões devem ter validade de 30 dias, contados a partir da data de expedição.
Os documentos completos estão disponíveis no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Amazonas.
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