O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autorizou o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) a dar prosseguimento à proposta que prevê a criação de oito novos cargos de desembargador. O aval permite que, após o cumprimento das etapas internas da Corte, o anteprojeto seja encaminhado à Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) para análise.
Além das oito vagas destinadas a desembargadores, a proposta contempla a criação de 80 cargos em comissão e 24 funções gratificadas para compor a estrutura dos novos gabinetes. Caso a ampliação seja efetivada integralmente, o número de desembargadores do TJAM passará dos atuais 26 para 34.
A decisão foi assinada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, no processo nº 0006784-12.2026.2.00.0000. Na análise, o CNJ considerou que a proposta apresenta compatibilidade orçamentária e financeira, mas estabeleceu condições para a implantação da nova estrutura.
Ampliação será feita de forma gradual
A previsão é de que os oito novos cargos sejam implantados ao longo de três anos. A primeira etapa deverá ocorrer ainda em 2026, com a instalação e o provimento de quatro vagas de desembargador, acompanhadas das respectivas estruturas de gabinete.
Outros dois cargos estão previstos para 2027 e os dois restantes para 2028.
A execução de cada etapa, entretanto, dependerá da disponibilidade orçamentária e financeira do Judiciário estadual e deverá observar os limites de despesas estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
TJAM cita crescimento de processos no segundo grau
Ao apresentar a proposta ao CNJ, o Tribunal de Justiça apontou o crescimento da demanda processual como uma das justificativas para aumentar a composição da Corte.
Dados apresentados pelo próprio TJAM indicam que, desde a última mudança no número de integrantes do tribunal, a população do estado aumentou 13,49%. No mesmo período, a quantidade de casos novos no segundo grau teria crescido 211,5%, enquanto o estoque de processos pendentes registrou alta de 335,3%.
Na justificativa encaminhada ao Conselho, o TJAM sustenta que o aumento da demanda criou um gargalo estrutural no segundo grau e argumenta que o cenário não decorre de problemas relacionados à produtividade ou à gestão.
Tribunal Pleno ainda precisa analisar proposta
Apesar da manifestação favorável do CNJ, a criação das vagas ainda não está definida. Antes de seguir para a Assembleia Legislativa, o anteprojeto precisa passar pela apreciação do Tribunal Pleno do TJAM.
A matéria está pautada para a sessão do colegiado prevista para sexta-feira (21), quando os desembargadores deverão analisar o referendo da proposta. Após a deliberação, o TJAM terá de encaminhar à Corregedoria Nacional de Justiça o extrato da ata da sessão.
Somente depois dessa etapa e da aprovação interna é que a proposta poderá avançar para o processo legislativo na Aleam.
Alterações podem levar projeto de volta ao CNJ
A autorização do Conselho também estabelece limites para eventuais mudanças no texto. Caso o TJAM faça alterações substanciais que aumentem o número de cargos ou as despesas inicialmente analisadas, a proposta deverá ser submetida novamente à Corregedoria Nacional.
A mesma exigência poderá ser aplicada caso, durante a tramitação na Assembleia Legislativa, sejam apresentadas e aprovadas modificações que provoquem aumento de despesas ou alterem de maneira relevante a estrutura avaliada pelo CNJ.
O aval do Conselho, portanto, não representa a criação imediata dos oito cargos. A ampliação do TJAM ainda depende da aprovação pelo Tribunal Pleno, do encaminhamento e da tramitação do anteprojeto na Aleam e, posteriormente, das demais etapas legislativas necessárias para que as novas vagas possam ser efetivamente instituídas.
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