O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) julgou parcialmente procedente uma representação contra o ex-prefeito de Caapiranga, Francisco Andrade Braz, conhecido como Tico Braz, por supostas irregularidades em contratos administrativos do município.
A decisão, publicado no Diário Eletrônico do TCE-AM, consta no processo nº 13330/2024, que envolveu os contratos nº 018/2023 e nº 060/2023, e resultou na aplicação de multa a Tico Braz no valor de R$ 13.654,39.
A ação, apresentada pelo escritório Cavalcante Reis Sociedade Individual de Advocacia, apontou problemas no não cumprimento da ordem cronológica de pagamentos e na contratação de prestadora de serviços jurídicos por inexigibilidade fora das hipóteses legais, configurando possível violação à Lei de Licitações.
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O TCE-AM determinou que Tico Braz efetue o pagamento da multa em até 30 dias, por meio de DAR avulso, e encaminhe o comprovante à Corte para emissão do termo de quitação. O não cumprimento poderá levar à continuidade da cobrança administrativa ou judicial, incluindo protesto do título executivo.
Medidas adicionais
Além da multa, o Tribunal determinou que a Prefeitura de Caapiranga, sob a responsabilidade do ex-prefeito, adote medidas para disponibilizar mensalmente a ordem cronológica de pagamentos em seção específica do Portal da Transparência.
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O TCE também encaminhará os autos ao Ministério Público do Amazonas para apurar eventual crime de improbidade administrativa relacionado à dispensa indevida de licitação na contratação do serviço jurídico nº 060/2023.
Histórico
Não é a primeira vez que o ex-prefeito é alvo do TCE-AM. Em 2023, o Tribunal de Contas instaurou uma representação com pedido liminar em desfavor da Comissão Geral de Licitação da Prefeitura Municipal de Caapiranga, que tinha como prefeito Francisco Andrade Braz, para fins de apuração de possíveis irregularidades acerca de pregões presenciais.
Outro lado
O Convergente buscou a Prefeitura de Caapiranga para comentar sobre o caso. A reportagem, contudo, não localizou contato do ex-prefeito Tico Braz, mas esclarece que o espaço segue aberto para devidas manifestações.
Confira o documento:
