Em decisão publicada nesta quinta-feira, 8, no Diário Oficial da União, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) determinou, sob ordem judicial, que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) repasse R$ 139,5 milhões à Amazonas Distribuidora de Energia S.A. O valor será coberto com recursos da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) e refere-se a flexibilizações previstas no contrato de concessão da empresa.
A medida foi tomada em caráter sub judice, em cumprimento a uma decisão da Justiça Federal no âmbito do processo nº 1029198-63.2024.4.01.3200/SJAM. Segundo o despacho assinado pelo diretor-geral da ANEEL, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, os repasses se referem às competências dos meses de março, abril, maio, junho e julho de 2025.
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Além do pagamento, a decisão judicial obriga a CCEE a desconsiderar, no cálculo do reembolso, o fator de corte de perdas regulatórias, mecanismo que normalmente limita o valor a ser ressarcido em razão de perdas técnicas e não técnicas no sistema de distribuição.
A Amazonas Energia, privatizada em 2018 e controlada atualmente pelo consórcio Oliveira Energia– Atem, é frequentemente alvo de críticas pela má qualidade do serviço prestado no estado, principalmente, em meio aos apagões que têm atingido Manaus e Região Metropolitana.
Para se ter uma ideia, somente entre março e abril deste ano, segundo mostrou o portal Manaós, foram três apagões na capital e interior no intervalo de um mês. A recorrência de apagões tem gerado preocupação entre moradores, empresários e autoridades, que cobram soluções eficazes para garantir a estabilidade do sistema elétrico.
A decisão judicial para o repasse milionário levanta questionamentos sobre o impacto financeiro para a Conta de Consumo de Combustíveis, mecanismo financiado por todos os consumidores de energia elétrica do país para subsidiar sistemas isolados, como o do Amazonas.
Transferência
Vale lembrar que a Amazonas Energia está em processo de transferência para a Âmbar Energia, do grupo J&F, que assinou em 2024 um termo para assumir o controle da concessionária amazonense, conforme reportagem do O Convergente.
A venda da Amazonas Energia é uma alternativa para recuperar o equilíbrio econômico-financeiro da distribuidora, que até outubro do ano passado possuia uma dívida de mais de R$ 10 bilhões.
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Outro lado
O Convergente entrou em contato com a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e a Amazonas Energia para solicitar um posicionamento sobre o caso. Até a publicação da reportagem, sem retorno.
Para a CCEE, a reportagem fez os seguintes questionamentos:
- Como a CCEE está operacionalizando o cumprimento desta determinação?
- Há previsão de impacto financeiro adicional à CCC?
- Quais medidas estão sendo adotadas para assegurar a correta execução da decisão judicial, especialmente considerando a atual situação da Amazonas Energia?
Já para a Amazonas Energia, O Convergente solicitou retorno para os seguintes pontos:
- O impacto financeiro deste repasse para a operação da companhia;
- Em que medida a empresa pretende empregar esses recursos para melhorar a qualidade do fornecimento de energia no estado, especialmente frente aos apagões recentes registrados em Manaus e na Região Metropolitana;
- Como a companhia avalia as críticas públicas relacionadas à prestação dos serviços, à luz dos investimentos previstos;
- Qual o status atual do processo de transferência de controle para a Âmbar Energia e como ele poderá influenciar a gestão desses novos recursos.
Veja o despacho na íntegra:
dsp20251372Por: Bruno Pacheco
Ilustração: Marcus Reis
Revisão Jurídica: Letícia Barbosa
