A Câmara Municipal de Careiro (a 86 quilômetros de Manaus) aprovou, por unanimidade, as contas da prefeitura relativas ao exercício financeiro de 2022, de responsabilidade do ex-gestor, Nathan Macena de Souza. A Comissão enviará a documentação ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM).
A votação contou com a presença de todos os vereadores, ao todo 13, que de forma unânime votaram pela rejeição do parecer. O ato foi oficializado nesta segunda-feira, 31, e será encaminhado ao TCE-AM.
Para o ex-gestor, essa ação é importante para garantir a elegibilidade de Nathan Macena para futuras disputas eleitorais. O vereador Nélio Reis, relator do caso, destacou a dedicação dos parlamentares em examinar a documentação apresentada, e que não foram encontradas inconsistências que comprovassem a reprovação das contas.
No documento, o relator destacou que “o mero descumprimento de um preceito legal não deve resultar na declaração de nulidade ou ilegalidade do ato”, referindo-se à Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre o Relatório Resumido de Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal, motivos pelos quais o TCE-AM desaprovou as contas, considerando o não cumprimento do envio e da publicação dentro do prazo.
PARECER COMISSAO 003 25 Aprovação prestação Contas PMC 2025 (1)*Com informações da assessoria
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