O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) admitiu nessa sexta-feira, 21, uma denúncia contra a Prefeitura de Rio Preto da Eva, que atualmente é administrada pela professora Socorro Nogueira (UB), que está há menos de três meses no mandato de prefeita da cidade. A ação foi movida pela empresa J. da P. Leite Ltda., que alega possíveis irregularidades em contratos firmados pelo Executivo local.
O despacho, assinado pela conselheira-presidente Yara Amazônia Lins, foi publicado no Diário Eletrônico do TCE-AM. A representação pede a suspensão da Dispensa Presencial nº 006/2025 e dos contratos já existentes entre a prefeitura de Rio Preto da Eva e todos aqueles que estariam na lista de adjudicação.
O documento, contudo, não fornece detalhes ou nome das empresas que estariam envolvidas, mas destaca que trata sobre contratação emergencial de empresa para prestação de serviços de transporte escolar terrestre e fluvial gratuito para alunos da rede municipal.
De acordo com o despacho, por outro lado, a representação está respaldada no artigo 288 da Resolução nº 04/2002 do TCE-AM, que permite a apuração de ilegalidades e má gestão pública. O tribunal destacou que a representação é um mecanismo de fiscalização para evitar possíveis prejuízos ao erário.
“A Representação está prevista no art. 288 da Resolução nº 04/2002 – TCE/AM, sendo cabível em situações que se afirme ou requeira a apuração de ilegalidade ou má gestão pública, bem como nos casos expressos em lei, especialmente os referidos na Lei n° 14133/2021 ou Lei nº 8666/1993.”, destaca trecho do despacho assinado por Yara Lins.
A conselheira-presidente também salientou que, desde a Lei Complementar Estadual nº 114/2013, o TCE-AM tem competência para conceder medidas cautelares quando há risco de dano ao interesse público.
“Em atenção ao poder geral de cautela conferido aos Tribunais de Contas, verifica-se que esta Corte é competente para prover cautelares a fim de neutralizar situações de lesividade ao interesse público, assim, conferindo real efetividade às suas deliberações finais”, pontuou.
Socorro Nogueira
A prefeita de Rio Preto da Eva, professora Socorro Nogueira, do União Brasil, é gestora de primeiro mandato do município e tem como vice-prefeito João Queiroz, do Republicanos. Ela tomou posse do cargo em 1º de janeiro de 2025, após ser eleita no ano passado com 11.241 votos, 60,30% dos votos válidos, segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Socorro Nogueira é aliada do atual presidente da Associação Amazonense dos Municípios (AAM) ex-prefeito de Rio Preto da Eva, Anderson Souza (UB), de quem recebeu apoio nas eleições 2024 para a sucessão na prefeitura.
Outro lado
A reportagem entrou em contato com a Prefeitura de Rio Preto da Eva, por meio do endereço de e-mail [email protected]., disponível nas redes sociais do Executivo municipal, e pediu um posicionamento sobre a denúncia de supostas irregularidades. Até a publicação, sem retorno.
Veja o documento na íntegra:
rio preto da evaPor: Bruno Pacheco
Ilustração: Gabriel Torres
Revisão Jurídica: Letícia Barbosa
