Em decisão, nesta segunda-feira (23), o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM) suspendeu os atos que instauraram duas CPIs na Câmara Municipal de Manaus (CMM) contra o prefeito de Manaus, David Almeida (Avante). Assinada pelo desembargador Flávio Pascarelli, a ação foi imposta pela base do prefeito na CMM que fez duras críticas após a instauração das Comissões, conforme noticiou O Convergente.
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O recurso acatado nesta segunda-feira foi imposto pelo vereador Eduardo Assis (Avante), que integra a base do prefeito na Câmara. De acordo com o documento, a instauração das CPIs teria ocorrido de maneira irregular, ignorando a indicação formal dos líderes partidários e proporcionalidade das comissões.
Um dos questionamentos feitos no documento foi o motivo pelo qual a CPI que investiga pagamentos a familiares do prefeito de Manaus teria como presidente e relator dois vereadores do mesmo partido, uma vez que a bancada do Avante na Casa possui cinco vereadores. Nesta CPI, o presidente é o vereador Lissandro Breval o relator é Rodrigo Guedes.
Ainda de acordo com a ação, a outra CPI tem como presidente o vereador William Alemão, da sigla Cidadania, que possui apenas um vereador na CMM, enquanto o Agir possui três parlamentares e não integra a ‘CPI da Semcom’, que deve investigar pagamentos em espécie feitos na sede da Prefeitura de Manaus. Nesta CPI, o relator é o vereador Capitão Carpê (PL).
A ação do vereador ainda questionou o motivo pelo qual presidentes e relatores foram escolhidos entre os vereadores que assinaram o requerimento da CPI. Ambas as Comissões são compostas por 5 membros, sendo que nas duas CPIs, há vereadores que integram a base do prefeito.
Na CPI dos Pagamentos, os vereadores Eduardo Alfaia (Avante) e Mitoso (MDB) integram os membros titulares e são da base do prefeito na CMM. Também integram a CPI da Semcom dois vereadores da base do prefeito de Manaus, os vereadores Fransuá (Avante) e Raulzinho (MDB).
Com a alegação, o desembargador entendeu como “razoável” suspendeu os efeitos da instauração das CPIs na Câmara.
Outro lado
O Convergente entrou em contato com a assessoria do vereador Eduardo Assis, o qual entrou com a ação acatada pela Justiça do Amazonas nesta segunda-feira. Foi questionado o posicionamento dele referente as CPIs, além da sua posição quanto a decisão da Justiça. A equipe aguarda retorno.
Já a Câmara Municipal de Manaus se manifestou, por meio de nota, e informou que suspendeu as duas Comissões. Porém, a CMM informou que se manifestará em juízo dentro dos prazos legais e espera que a decisão seja revogada. Confira a nota na íntegra:
“A Câmara Municipal de Manaus (CMM) informa que tomou ciência da decisão do desembargador Flávio Humberto Pascarelli Lopes, do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM), que suspende os trabalhos das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) da Semcom e da Corrupção, instauradas na última quarta-feira, 18 de setembro, na Casa Legislativa.
Em respeito à decisão, a Câmara suspendeu a atuação das duas comissões. Contudo, a Procuradoria da Casa vai esclarecer ao desembargador que o trâmite para a abertura das CPIs foi feito dentro da legalidade, respeitando os devidos processos.
A CMM se manifestará em juízo, dentro de todos os prazos e passos legais existentes, e espera que a decisão seja revogada.
As comissões configuram importante instrumento de transparência para a população manauara, uma vez que a chamada “CPI da Corrupção”, oficialmente conhecida como “CPI dos Contratos”, busca investigar pagamentos a empresas ligadas a pessoas próximas ao prefeito de Manaus; e a “CPI da Semcom” vai investigar possível pagamento em dinheiro dentro da sede da Secretaria de Comunicação do município, para pessoas ligadas a blogs.
A Câmara Municipal de Manaus ressalta que sempre respeitou a democracia e autonomia dos poderes e, da mesma forma, o fará, cumprindo a decisão judicial.”
Confira a decisão na íntegra:
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Por Camila Duarte
Ilustração: Marcus Reis
Revisão: Letícia Barbosa
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