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sábado, junho 15, 2024

Supremo discute uso de ferramentas de monitoramento secreto nesta segunda-feira (10)

A Procuradoria Geral da União pede que o STF fixe prazo razoável para que o Congresso Nacional edite norma para regulamentar a matéria

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Na segunda-feira e na terça-feira (10 e 11), o Supremo Tribunal Federal (STF) vai promover audiência pública para discutir a regulamentação do uso de ferramentas de monitoramento secreto de aparelhos de comunicação pessoal, como celulares e tablets, por órgãos e agentes públicos. O evento será realizado na sala de sessões da Primeira Turma.

A audiência foi convocada pelo ministro Cristiano Zanin, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1143. Serão ouvidos 33 participantes, entre representantes de instituições públicas e privadas, advogados, acadêmicos, especialistas e profissionais liberais.

Regras

A audiência sobre as ferramentas de monitoramento secreto acontece em formato híbrido, será das 9h30 às 18h, no dia 10, e das 9h30 às 12h30, no dia 11, com transmissão pela TV Justiça e pela Rádio Justiça. As exposições serão organizadas em blocos com base na representatividade dos expositores, que terão até 10 minutos para se manifestar.

Ausência de regulamentação

Na ADPF 1143, a Procuradoria-Geral da República (PGR) argumenta que, apesar de avanços na legislação para proteger a intimidade, a vida privada e o sigilo das comunicações pessoais, como o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), ainda não há regulamentação sobre programas de infiltração virtual remota. O órgão pede que o STF fixe prazo razoável para que o Congresso Nacional edite norma para regulamentar a matéria.

 

 

 

Fonte: Supremo Tribunal Federal – STF

Foto: Divulgação / STF

Leia mais: Medalha do Mérito de Contas é concedida a procurador da República e a embaixador pelo TCE-AM

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