O ex-gestor do Fundo Municipal de Educação de Manacapuru teve a prestação de contas anual do exercício de 2020 reprovada após julgamento do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) nesta terça-feira (28).
Os conselheiros também aplicaram uma multa de R$ 32,4 mil ao responsável, Raimundo Ferreira Conde, por diversas irregularidades relativas ao controle de serviços de obras e à ausência de documentos em contratos.
A decisão unânime foi proferida na manhã desta terça-feira (28), durante a 18ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada no plenário da Corte de Contas amazonense.
Entre as principais impropriedades na prestação de contas estão orçamentos de contratos desprovidos de composição de custos unitários, sem especificação técnica, sem memorial descritivo, entre outros.
O relator do processo e propositor do voto, auditor Mário Filho, destacou ainda atrasos no envio de dados relativos aos meses de janeiro a novembro de 2020, em desobediência à legislação vigente.
O gestor possui 30 dias para realizar o pagamento dos valores devidos ou para recorrer da decisão do Tribunal Pleno.
Ao todo 77 processos foram apreciados durante a 18ª Sessão do Tribunal Pleno, sendo 22 prestações de contas anuais; 20 recursos; 15 representações; dez fiscalizações de atos de gestão; seis tomadas de contas; duas denúncias; uma prestação de contas de convênio, além de uma consulta.
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Em uma realização da Rede de Controle da Gestão Pública, o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), por intermédio da Escola de Contas Públicas (ECP), iniciou nesta segunda-feira (27), o I Fórum de Controle Interno e Externo.
O evento foi aberto pela presidente da Corte de Contas, conselheira Yara Amazônia Lins, que destacou a importância do trabalho em rede entre as instituições públicas nos âmbitos estadual, municipal e federal.
*Com informações do TCE-AM
Ilustração: TCE-AM
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