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domingo, fevereiro 25, 2024

Proposta exige que filiais de Rádio e TV transmitam propaganda eleitoral local

O Projeto de Lei obriga as sucursais de emissoras de rádio e televisão a divulgar a propaganda eleitoral do município em que estão instaladas

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A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) analisará o projeto que obriga as sucursais de emissoras de rádio e televisão a divulgar a propaganda eleitoral do município em que estão instaladas. O Projeto de Lei 4.850/2023, do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), aguarda relatório do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).

Apresentada em 4 de outubro de 2023, a proposição modifica as normas de propaganda eleitoral da Lei 9.504/1997 para evitar o que Nelsinho considera uma burla ao propósito da legislação. Ele mencionou, como inspiração para seu projeto, o caso da sucursal da TV Morena em Dourados (MS), que em várias eleições optou por divulgar a propaganda eleitoral de Ponta Porã, seu município-sede — situação abrigada pela lei vigente, mas que “não constituía informação pertinente aos eleitores” de Dourados.

Dessa forma, conforme argumenta Nelsinho na justificação de seu projeto, “o instrumento previsto na legislação para possibilitar uma disputa eleitoral equilibrada, entre grandes e pequenos partidos, entre candidatos com quantidade diferente de recursos de campanha a sua disposição, era anulado, a cada quadriênio, com a divulgação de informação de campanha relativa à disputa presente no município vizinho”.

Depois da CCDD, o projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), cuja decisão é terminativa.

Com informações da Agência Senado

Acompanhe também:

A Sociedade Brasileira de Computação (SBC) enviará, nesta segunda e terça-feira (29 e 30/1), um representante ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília, para inspecionar o código-fonte da urna eletrônica e dos sistemas eleitorais que serão utilizados nas Eleições Municipais de 2024. Das 12h às 19h, Roberto Samarone dos Santos Araújo estará na Sala Multiúso, localizada no subsolo do Tribunal, para realizar a auditoria.

Em outubro do ano passado, o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, anunciou, durante o evento de lançamento do Ciclo de Transparência – Eleições 2024, o início do período que marca a abertura do código-fonte da urna eletrônica para inspeção pelas entidades fiscalizadoras. Essa é uma das etapas de auditoria do sistema eletrônico de votação que conferem ainda mais transparência e segurança ao processo eleitoral.

Leia mais: Eleições 2024: SBC inicia a inspeção de código-fonte das urnas eletrônicas

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