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quarta-feira, junho 12, 2024

Câmara recebe PL que fixa diretrizes para combater venda de combustível adulterado

Em análise na Câmara dos Deputados, o texto trata da fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis

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O Projeto de Lei 1501/23 cria diretrizes de prevenção e combate à comercialização de combustíveis adulterados. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto inclui as medidas na Lei 9.847/99, que trata da fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis.

As diretrizes incluem:

  • intensificar as operações de fiscalização e vistoria em postos de combustíveis pelos agentes da Agência Nacional de Petróleo (ANP) e agentes de fiscalização de cada município;
  • promover políticas públicas visando estimular a denúncia aos órgãos legais;
  • identificar os postos de combustíveis que comercializam combustível em desacordo com o padrão de qualidade estabelecido pela ANP.

“Ao intensificar a fiscalização sobre esses estabelecimentos, consequentemente haverá diminuição das quadrilhas que atuam diretamente ou indiretamente na prática de adulteração”, avalia o deputado Delegado Palumbo (MDB-SP), autor da proposta.

O parlamentar explica que a adulteração do combustível ocorre quando há o acréscimo de substâncias diversas daquelas que já existem na composição do produto ou de substâncias que existem na composição, mas em quantidades fora das especificações técnicas.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias

Leia mais: Câmara aprova projeto de compensação aos estados por perdas com ICMS de combustíveis

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