Compras internacionais até 50 dólares estão livres de imposto

A isenção de imposto para compras internacionais feitas pela internet até US$ 50 começa hoje (01) em todo Brasil. A decisão é do Ministério da Fazenda que publicou as novas regras no Diário Oficial da União. O governo federal implantou a mudança para evitar fraudes.

Segundo texto da portaria, a medida vale para empresas de comércio eletrônico que forem participantes do programa de conformidade da Receita Federal “Remessa Conforme”, que busca promover mudanças significativas na taxação de produtos adquiridos pela internet, beneficiando os consumidores e exigindo maior responsabilidade das companhias.

“Fica reduzida para 0% a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre os bens integrantes de remessa postal ou de encomenda aérea internacional no valor de até US$ 50 (aproximadamente R$ 241), ou o equivalente em outra moeda, destinados a pessoa física, desde que as empresas atendam aos requisitos do programa de conformidade, inclusive o recolhimento do tributo estadual incidente sobre a importação”, cita a portaria.

Antes dessa medida entrar em vigor, as compras internacionais poderiam ser taxadas, independentemente do valor, mas a isenção era restrita apenas às remessas internacionais entre pessoas físicas e as empresas ficavam de fora. A meta da Receita Federal também pretende mudar a forma como é feita a fiscalização das compras, para identificar não só as empresas que estão atuando de forma fraudulenta, como também as pessoas físicas que estão vendendo produtos com valor real maior do que o declarado.

Além de concedida às encomendas internacionais de até US$ 50, a isenção também é estabelecida por lei para livros, revistas e remédios. No caso dos medicamentos, compras por pessoas físicas de até US$ 10 mil são isentas. Também não pagam imposto encomendas de até US$ 50, benefício só concedido se a remessa ocorrer entre duas pessoas físicas, sem fins comerciais.

Vale ressaltar que as empresas que não cumprirem as novas regras do governo continuarão sendo taxadas. A adesão ao Programa é voluntária e ocorrerá mediante certificação que comprove o atendimento dos critérios definidos na Instrução Normativa 2.146/2023 e promete um tratamento aduaneiro mais rápido e econômico.

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Por Karina Garcia com informações Receita Federal

Revisão: Vanessa Santos

Foto: Divulgação