O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, nessa segunda-feira, 8/8, os efeitos do Decreto Presidencial 11.158/2022, no ponto em que reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos industrializados (IPI) sobre produtos de todo o país e que também sejam fabricados na Zona Franca de Manaus (ZFM).
O ministro atendeu pedido impetrado pela bancada do Amazonas no Congresso, por meio do partido Solidariedade que foi o autor da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7153, e pelo pedido do Governo do Amazonas, que ajuizou as ADIs 7155 e 7159, todas questionando os três decretos presidenciais anteriores (Decretos 11.047, 11.052 e 11.055) que trataram do mesmo tema.
Segundo os autores, o Decreto 11.158/2022 incidiria nos mesmos vícios de inconstitucionalidade apontados anteriormente. Eles pediram, além da extensão da liminar, o aditamento das ações para incluir a nova norma.
No dia 6 de maio deste ano, Alexandre de Moraes já havia deferido liminar na ADI 7153 suspendendo os efeitos de outros três decretos presidenciais que reduziram as alíquotas de IPI sem medidas compensatórias para os produtos da ZFM.
Modelo de desenvolvimento regional – Na decisão, Moraes observou que o novo decreto é igualmente capaz de gerar impacto no modelo de desenvolvimento regional mantido pela Constituição Federal, que assegura o tratamento diferenciado da região como compensação pelos maiores custos decorrentes dos desafios enfrentados pela indústria local, afetando, assim, a competitividade do polo.
Segundo o relator, embora 61 produtos tenham sido excepcionados da redução do IPI por serem também fabricados na ZFM (apenas 11,5% do total de 528 produtos definidos no Processo Produtivo Básico), o novo decreto reduziu linearmente o tributo de centenas de produtos produzidos no local.
Além disso, consolidou em 0% a redução da alíquota incidente sobre extratos concentrados ou sabores concentrados. Por essa razão, a seu ver, ficam mantidas as mesmas razões de inconstitucionalidade que fundamentaram a concessão da medida cautelar anterior.
O ministro salientou que, em manifestação na ADI 7159, a Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmou que a redução das alíquotas do IPI pelos decretos, não acompanhada de medidas compensatórias à produção na Zona Franca de Manaus, tem o potencial de esvaziar o estímulo à permanência de empresas e à instalação de outras no local, comprometendo o desenvolvimento e a competitividade desse modelo econômico.
Informações – O relator solicitou informações ao presidente da República Jair Bolsonaro (PL), a serem prestadas no prazo de 10 dias. Em seguida, será dada vista dos autos ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, para que se manifestem de forma definitiva sobre o mérito do tema.
Comemoração – O governador do Amazonas, Wilson Lima (União Brasil) e integrantes da bancada do Amazonas comemoram a decisão do STF. Por meio de um vídeo, postado em suas redes sociais, Wilson Lima falou sobre a decisão, ressaltando que com isso são garantidos milhares de empregos na ZFM.
“Olá minha amiga e meu amigo. Trago aqui mais uma importante notícia que beneficia a Zona Franca de Manaus. Vitória do nosso povo! A Justiça acaba de tomar uma decisão que deixa de fora da redução do IPI os produtos que são fabricados na Zona Franca de Manaus, isso garante competitividade. As empresas que estão aqui elas permanecem aqui, mas sobretudo estão garantidos os empregos de milhares de pais e mulheres que dependem desses salários para o sustento de suas famílias. Vitória da nossa Zona Franca, valeu!”, disse Lima.
Para o senador Omar Aziz (PSD), o movimento é considerado uma nova vitória para a Zona Franca de Manaus. “Não admitimos nenhum direito a menos aos amazonenses. Vamos buscar à Justiça sempre que tentarem prejudicar a Zona Franca de Manaus. Nosso modelo é constitucional e queremos o que é nosso direito para preservar empregos e a economia do Amazonas”, vibra Omar.
Já o deputado federal Marcelo Ramos (PSD), destacou que a bancada do Amazonas não abrirá mão de nenhum emprego dos amazonenses. “Nós vamos negociar nem abrir mão de um só emprego dos amazonenses. Essa é a luta que move a minha vida. A voz do Amazonas não será calada”, disse Ramos.
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Da Redação
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