O governador de Roraima, Antonio Denarium (PP), e sua cunhada e secretária de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social (Setrabes), Tânia Soares, foram denunciados na última sexta-feira, 5/8, na Justiça de Roraima, por suspeitas de irregularidades em dispensa de licitação no valor de R$ 10 milhões, para a contratação emergencial de uma empresa para o gerenciamento, emissão e distribuição de benefício, por meio de “cartão eletrônico com tarja magnética e/ou chip”.
A Ação Popular foi movida pelo advogado Jorge Mário Peixoto de Oliveira, que entrou com Pedido de Liminar. No documento, são citados diversos problemas na dispensa de licitação, que ocorreu em pleno período eleitoral.
“O procedimento licitatório está eivado de vícios insanáveis, sobretudo o direcionamento na escolha do fornecedor, que configura crime licitatório e frustra o Caráter Competitivo da Licitação, sendo um ato completamente ilegal, bem como se utiliza de suposta ‘emergência’ para utilizar-se da dispensa de licitação, direcionando indevidamente a contratação de uma empresa para se beneficiar, sobretudo em ano eleitoral”, argumenta o advogado.
Ele cita, ainda, que há uma contratação sem ônus para o Estado, um grave erro no processo licitatório, que gera enriquecimento ilícito.
“A dispensa de licitação não especifica a caracterização da situação emergencial que justifique a dispensa da licitação, bem como a justificativa de preço, descumprindo o que está previsto no art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, sendo uma contratação completamente ilegal”, sustenta.
Suspensão – O advogado pede, ainda, a imediata suspensão do contrato com a ALELO S/A, empresa que vai receber os R$ 10 milhões do governo pelo fornecimento dos cartões magnéticos, “evitando assim grave lesão ao Patrimônio Público e corrigindo a ilegalidade do ato.”
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Da Redação
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