Já se encontra em tramitação na pauta ordinária da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), referente ao exercício de 2023, enviado pelo Governo do Amazonas à Casa Legislativa no último dia 31 de maio.
O Projeto de Lei nº 262/2022, sob o qual tramita o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), está constando na pauta de tramitação ordinária desde a última quarta-feira, 22/6, devendo cumprir o prazo regimental de cinco reuniões em pauta de tramitação ordinária, ou seja, deve constar na tramitação ordinária até o próximo dia 30 de junho, período em que também pode receber emendas dos parlamentares.
Antes de constar na tramitação ordinária, o Projeto foi apreciado durante 20 dias pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em que emitiu parecer preliminar favorável ao Projeto, prosseguindo o rito legislativo.
“Observamos que o Projeto atende os requisitos constitucionais e infraconstitucionais, tendo em vista que o mesmo estabelece que a Lei Orçamentária para o exercício de 2023 será elaborada conforme as diretrizes, as metas e os objetivos estabelecidos nesta proposição, na Lei do PPA 2020/2023, atendidas as normas Constitucionais e as normas complementares estabelecidas pela Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar Federal nº 101/2000. Desta maneira, o pronunciamento desta Comissão é de que o Projeto de Lei em análise cumpre os requisitos necessários para a continuidade da tramitação nesta Casa Legislativa”, afirmou o relator do projeto, deputado estadual Saullo Vianna (União Brasil).
Depois do prazo de recebimento de emendas, o projeto retorna à CAE para parecer definitivo e, após o parecer definitivo, finalmente, passa a estar apto para ser votado em Plenário, o que deve acontecer na primeira quinzena de julho.
A LDO traça regras, vedações e limites para as despesas dos poderes, autoriza o aumento com despesas com pessoal, regulamenta transferências entre entes públicos e privados, disciplina o equilíbrio entre receitas e despesas, além de indicar prioridades para financiamentos pelos bancos públicos.
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Da Redação com informações da Aleam
Foto: Alberto César Araújo
