O governador do Amazonas, Wilson Lima (União Brasil), informou que ingressou, nesta sexta-feira, 22/4, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o decreto Nº 11.407, publicado na semana passada, no Diário Oficial da União (DOU), que reduz em 25% o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e que prejudica diretamente à Zona Franca de Manaus (ZFM).
“Acabamos de protocolar a ADI no STF para garantir a competitividade da Zona Franca de Manaus. Por outro lado, mantemos o diálogo com o Governo Federal e acredito que isso trará resultados efetivos. Estamos trabalhando em várias frentes para manter os empregos gerados no PIM”, escreveu o governador no Twitter.
Wilson Lima já havia mencionado sobre o encaminhamento da ação, esteve em Brasília nesta semana na tentativa de modificar a medida e agora protocolou, nesta sexta-feira, 22/4, a ADI no STF.
“A minha preocupação maior nesse processo é a manutenção de empregos, daquele homem e daquela mulher que está empregado em uma empresa do Distrito Industrial e que precisa de dinheiro para sustentar as suas famílias. A gente toma essa decisão, mas também mantém o diálogo com o Governo Federal para entender que caminhos a gente pode seguir, pode construir para compensar essa perda que nós podemos ter”, disse o governador ao defender os mais de 100 mil empregos do PIM, que reúne cerca de 500 indústrias.
A ADI, apresentada pelo governador Wilson Lima por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE-AM), requer a concessão de medida cautelar para suspender a redução das alíquotas do IPI, previstas no Decreto Federal 11.047/2022, aos produtos produzidos pelas indústrias instaladas na ZFM. A medida requerida pelo Estado visa manter a competitividade do PIM ao suspender a redução do IPI para esses produtos quando produzidos fora da Zona Franca.
Argumentação – No mérito, a ADI requer que o STF declare a inconstitucionalidade parcial do Decreto Federal 11.047, de 14.04.2022, vedando sua aplicação a quaisquer produtos fabricados na ZFM que tiverem projetos aprovados no Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).
Com 35 páginas, a ADI elenca uma série de argumentos para demonstrar que a competitividade e os diferenciais da ZFM estão amplamente amparados na Constituição Federal (CF).
Além dos artigos 40, 92 e 92-A, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que asseguram a manutenção da ZFM com suas características, define prazo de vigência dos incentivos até 2073 e estabelece que seus critérios só podem ser modificados por lei federal, a ADI elenca ainda os artigos 37; 3º, incisos II e III; 170, inciso VII; 165, §7º; 255; 151, inciso I; 5º caput e inciso XXXVI da Constituição Federal; e decisões que criaram jurisprudência, no âmbito do STF, acerca da manutenção dos incentivos da ZFM.
Destaca-se na argumentação o Artigo 3º da CF, que trata dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, entre os quais a de reduzir as desigualdades sociais e regionais, na defesa da ZFM como modelo que tem permitido o desenvolvimento regional, ao gerar riqueza, emprego e renda na região.
E também o Artigo 5º, inciso XXXVI, que assegura que a lei não prejudicará o direito adquirido, em referência à segurança jurídica que deve ser mantida às empresas que tiveram seus projetos aprovados com incentivos assegurados pelo modelo. Em relação ao ganho ambiental da ZFM, a ADI elenca o Artigo 225 da CF, que determina, em resumo, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e que o poder público e a coletividade devem defendê-lo e preservá-lo.
Mais ações – Além disso, a bancada amazonense em Brasília, se reuniu na última quarta-feira, 20/4, para ver qual a melhor forma de ingressar contra a medida que reduz o IPI. Uma das decisões acertadas na ocasião, é de que o Partido Solidariedade, comandado por Paulinho da Força, também entre com uma ADI no STF para cancelar os efeitos deste último decreto.
Confira o documento:
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Da Redação com informações da Assessoria de Imprensa
Foto: Diego Peres/Secom
