Nessa segunda-feira, 22/11, o governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC) assinou o decreto que regulamenta a Política Estadual de Serviços Ambientais (Lei n.º 4.266/2015), avançando na estratégia de mercado de carbono, que vai beneficiar economicamente comunidades tradicionais. Na ocasião, Wilson Lima também anunciou a criação da comissão organizadora para o concurso público do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam), além da progressão de cargos e salários para servidores órgão.
Os anúncios foram feitos durante a inauguração do Centro de Monitoramento Ambiental e Áreas Protegidas (CMAAP) do Ipaam, que vai reforçar os trabalhos de fiscalização e monitoramento de desmatamento e queimadas ilegais, bem como agilizar processos de licenciamento e vistorias ambientais.
Decreto – A Lei n.º 4.266/2015 representa um marco, pois o Amazonas passa a contar com uma normativa específica para monetizar o estoque de carbono e outros serviços ambientais da floresta. Na prática, o Estado fará a habilitação de instituições aptas a transacionar créditos de carbono provenientes das unidades de conservação estaduais, para que, no futuro, possam captar recursos de empresas interessadas em fazer sua compensação ambiental.
“Vejam vocês que enquanto temos números crescentes de desmatamento na Amazônia e de queimadas, nós temos redução nas Reservas de Desenvolvimento Sustentável e isso acontece porque essas áreas têm uma função social e função econômica. A reserva está gerando oportunidade para as pessoas que estão morando lá, estão usando a floresta de forma sustentável e de forma racional para garantir o sustento de suas famílias”, destacou o governador Wilson Lima.
O titular da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), Eduardo Taveira, explica que a regulamentação do decreto permite a criação de um mercado voluntário de REDD (Redução das Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal), ou mercado de carbono, inserido no Bolsa Floresta, programa que realiza pagamentos por serviços ambientais. O objetivo é ampliar o programa para outras Unidades de Conservação (UCs) estaduais, aumentando a remuneração para os povos tradicionais.
“Esse é um fator prioritário para a política estadual do meio ambiente. Foi determinação do governador Wilson Lima que a gente conseguisse precificar, entregar recursos financeiros para quem realmente cuida da floresta, que são as comunidades tradicionais, indígenas, quilombolas, ribeirinhas, aqui do nosso estado, e que muitas vezes prestam um serviço ambiental extremamente relevante para o mundo todo e não são remuneradas por isso”, disse o secretário.
Durante o evento, o governador fez ainda a entrega de dois veículos Mitsubishi, modelo L200, para apoiar as atividades de gestão, monitoramento e fiscalização em duas UCs gerenciadas pela Sema: Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) Igapó-Açu; e para apoiar ações no Parque Rio Negro Setor Sul, em Novo Airão. Os carros foram adquiridos com recursos de R$ 273.980, do Programa Áreas Protegidas da Amazônia (Arpa).
Servidores – Aos servidores do Ipaam, Wilson Lima autorizou a instauração das comissões para a realização das progressões dos servidores, que aguardavam desde 2010 o cumprimento da lei 3.510/2010, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do órgão. Por meio da progressão, os profissionais com mais de 30 anos de serviço e 60 anos de idade poderão iniciar o processo de aposentadoria; e os demais servidores terão correção salarial.
O governador também anunciou a instituição da comissão organizadora do concurso público do Ipaam, que será responsável pelo projeto básico que vai definir vagas, definição da banca, publicação do edital e outras etapas do certame.
Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – O governador Wilson Lima sancionou, ainda, durante a inauguração do CMAAP, a Lei que altera a Lei n.° 4.222/2015, que institui a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA/AM). A TCFA é devida por empresas que realizam atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais e/ou a extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e da flora.
Por estar à frente do trabalho de fiscalização ambiental, o Ipaam possui o direito de receber o repasse de 60% dos tributos arrecadados pela taxa, porém, atualmente o órgão estava obtendo apenas 38% dos valores. As quantias recebidas pelo Ipaam são revertidas, especificamente, em investimentos para fortalecimento das ações de controle e fiscalizações ambientais do Instituto, em todo o estado.
Estrutura CMAAP – A estrutura do CMAAP conta com espaços para as gerências do órgão, um auditório para 100 pessoas e um sistema de monitoramento com dez dashboards (painéis visuais de informações), que disponibilizarão dados diários de desmatamento e focos de queimadas em cada município do Amazonas. Cada dashboard terá uma funcionalidade, entre as quais o acompanhamento diário das áreas de Unidade de Conservação (UC).
Atuarão no novo prédio cerca de 140 servidores das Gerências de Geoprocessamento (GGEO), de Controle Agropecuário (GCAP), de Fiscalização Ambiental (GEFA) e de Tecnologia da Informação (GTI), além da área de Controle de Sistemas Informatizados (CSI).
“Esse já era um desejo nosso para que pudéssemos ter uma resposta mais rápida daqueles ilícitos ambientais. Nossa maior preocupação é no sul do Amazonas e também na região metropolitana. É a primeira vez que isso está acontecendo no estado do Amazonas. No painel estão todas as informações disponíveis nos bancos de dados nacionais e internacionais”, disse o governador Wilson Lima.
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Da Redação com informações da Secom
Fotos: Lucas Silva e Herick Pereira/Secom
