Com a intenção de resguardar os direitos fundamentais e do consumidor, o Ministério Público do Amazonas (MP-AM) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) para impedir o abate, processamento e armazenamento de produtos de origem animal em um matadouro no município de Benjamin Constant. O local, conforme a Promotoria de Justiça do município, não dispõe de condições sanitárias mínimas para o abate.
O pedido, resultante do Inquérito Civil nº 161.2019.000068, visa apurar a ocorrência de danos ao consumidor, ao meio ambiente e à saúde em razão do mal funcionamento do Matadouro Municipal Hélio Fernandes.
Na ação, o MP pede que a justiça determine ao Município a interdição imediata do matadouro sob pena de multa diária de R$ 10 mil. Além disso órgão ministerial solicita que a prefeitura da cidade realize obras necessárias para o funcionamento adequado do local.
O espaço, conforme o Promotor de Justiça Eric Nunes Novaes Machado, além de não ter as condições sanitárias para o tipo de serviço, também não tem espaço adequado para conservação e transporte de produtos. Além de funcionar com deficiência no tratamento de efluentes e resíduos resultantes da atividade desenvolvida, conforme estabelece as exigências legais para tal pratica.
“A situação é bem calamitosa, pedi urgência na interdição do local. A população corre sério risco, os dejetos dos animais são despejados diretamente no rio e perto do local funciona o reservatório de abastecimento local de água potável”, relatou o promotor.
Além das medidas já citadas o ministério público requer, ainda, que a reabertura do matadouro seja condicionada à obtenção de licença ambiental e a inspeções prévias do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam), da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas (Adaf) e da Vigilância Sanitária local.
Confira:
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Da Redação com informações da assessoria de imprensa
Fotos: Divulgação
