Promotores e procuradores de Justiça do Amazonas aguardam com preocupação a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 05/2021, na Câmara do Deputados, que visa alterar a composição e alcance das atribuições do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e a escolha do Corregedor-Nacional, de modo que atinge a independência na atuação do MP. Na tarde desta quarta-feira, 13/10, representantes dos órgãos realizaram na sede da Procuradoria Geral de Justiça do Amazonas, ato público contra a PEC e prometeram se mobilizar para contrapor a PEC, caso seja aprovada pelos deputados federais.
Participaram do ato, o Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Amazonas (MPAM), Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior; a vice-presidente da Associação Amazonense do Ministério Público, Christiane Dolzany; e o Procurador da República do Ministério Público Federal (MPF – AM), Edmilson da Costa Barreiros Júnior, além de integrantes dos órgãos. O deputado estadual Dermilson Chagas (sem partido) também participou do ato.
Na ocasião, o Procurador-Geral de Justiça do Amazonas destacou que a PEC nº 05/2021 precisa ser melhor debatida e não pode ser aprovada sem o diálogo com as instituições.
“Entrando nesse debate, se aprofundando, buscando sim, de forma republicana, crescer, amadurecer as instituições que são órgãos de controle, nós teremos condições de evoluir para um sistema de justiça social íntegra, mais justa, mas com independência do MP, dentro do papel constitucional que lhe é estabelecido. Que possa fiscalizar os demais poderes, independente de quem quer que esteja sendo investigado ou que tenha imputado a prática de algum crime ou ato de improbidade administrativa”, pontuou Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior.
Retrocesso – O procurador do MPF-AM informou que movimentos como o que ocorreu hoje em Manaus estão sendo realizados em vários estados brasileiros, uma vez que as associações que representam os MPs entendem que a PEC nº 05/2021 é um retrocesso à essência do MP Brasileiro.
“Se essa PEC passar na Câmara dos Deputados do jeito que foi proposta, o Brasil não vai ter um Ministério Público independente para combater nossos gravíssimos problemas. A proposta prevê que o procurador do Ministério Público, que é quem abre processos contra os membros, vai ser indicado pelo poder político, algo que não tem paralelo. É algo que vai representar um risco grave à independência funcional. Antes de haver um debate sobre o que isso representa, é importante as pessoas saberem que ele vai ter poderes de anular atos de investigação, de atividade fim, portanto, ele vai ter o poder de interferir em investigação e procedimentos e isso é muito grave, é um risco muito grande”, declarou Edmilson da Costa Barreiros Júnior.
Medidas cabíveis – A vice-presidente da Associação Amazonense do Ministério Público (AAMP), a procuradora Christiane Dolzany explicou que a AAMP, a Associação Nacional do Ministério Público e o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça estão empenhados em sensibilizar a sociedade com a intimidação, por meio de uma proposta que visa ferir a autonomia e a independência do MP.
“A instituição MP não é a principal atacada, a principal atacada é a sociedade, é o povo que quer contar com essa autonomia e independência do MP. Com a não interferência política nas ações do MP, que erigiu como órgão independente para que possa executar seu papel em prol da sociedade”, disse.
Christiane Dolzany destacou que o intuito dos órgãos é que a PEC não seja aprovada, pois, segundo ela, a proposta não representa melhorias à sociedade e sim interferência na atuação de um órgão que precisa e deve ser independente.
“Caso a PEC seja aprovada na Câmara dos Deputados iremos ingressar com todas as medidas cabíveis para que essa medida não seja levada para frente e iremos continuar com isso na defesa dos interesses da sociedade”, declarou.
Propostas – A PEC altera tanto a composição quanto a própria função do colegiado. Entre os principais itens da proposta estão o aumento de assentos reservados a indicações do Congresso, que passam de dois para quatro, e a determinação de que o membro indicado pelo Legislativo passa a ser também o vice-presidente do CNMP.
Entre as alterações, a PEC pretende mudar a forma como são providos os cargos de conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), entidade que tem a atribuição de fiscalizar os MPs e seus integrantes, avaliando questões de ordem administrativa, financeira e disciplinar.
Com as mudanças, o corregedor nacional junto ao CNMP, por exemplo, passaria a ser uma pessoa indicada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, não mais um representante eleito pelos conselheiros dentre os seus pares que integram o Ministério Público, como ocorre hoje.
Pelo projeto em análise, o órgão ainda ganha o poder de rever atos privativos de integrantes do MP, podendo inclusive anular portarias para instaurar investigações. Este é o item considerado por procuradores como o mais nocivo. A revisão de atos de investigação foi inserida na PEC pelo relator, o deputado Paulo Magalhães (PSD-BA). O autor do projeto é o deputado Paulo Teixeira (PT-SP).
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Por Lana Honorato
Fotos: Marcus Reis
