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quarta-feira, abril 17, 2024
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#Pará #STF #Lei #Decisão #OConvergente

Lei paraense sobre utilização de depósitos judiciais é invalidada pelo STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou lei do Estado do Pará que autorizava o Poder Executivo a utilizar depósitos judiciais e administrativos...

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