A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, durante a Sessão Plenária desta quarta-feira (5 de agosto), em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 296/2025, que amplia a transparência na fiscalização eletrônica de trânsito na capital.
A proposta determina a divulgação de informações sobre a localização dos radares, relatórios de aferição técnica realizados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e dados referentes à arrecadação com multas de trânsito. A matéria ainda passará por segunda discussão antes de seguir para sanção do Executivo.
Na área da educação, o plenário também aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 664/2025, que altera a legislação do “Outubro Verde”, campanha voltada à conscientização e ao combate à violência contra profissionais da educação. A proposta busca fortalecer as ações municipais de prevenção e promoção da segurança no ambiente escolar.
Outra matéria que avançou na sessão foi o Projeto de Lei nº 202/2025, que recebeu parecer favorável e segue para análise da 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO). O texto propõe alterações na legislação do Programa Bolsa Universidade (PBU), com o objetivo de aperfeiçoar os critérios de acesso e permanência dos estudantes beneficiados.
Os parlamentares também aprovaram o parecer favorável ao Projeto de Lei nº 262/2026, que prevê a dispensa do uso do uniforme escolar tradicional para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) que apresentem hipersensibilidade sensorial a tecidos, costuras ou outros elementos das vestimentas.
Durante a Ordem do Dia, novas propostas foram deliberadas e iniciaram a tramitação legislativa, sendo encaminhadas para a 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Entre elas está o Projeto de Lei nº 047/2026, que destina os recursos arrecadados com multas de trânsito exclusivamente para obras de asfaltamento e pavimentação de vias públicas em Manaus.
Também começou a tramitar o Projeto de Lei nº 225/2026, que estabelece penalidades para o descarte irregular de resíduos sólidos e propõe a criação do aplicativo “Manaus Limpa”, destinado ao recebimento de denúncias da população.
Outra proposta deliberada foi o Projeto de Lei nº 396/2026, que autoriza a instalação de sistemas de monitoramento com tecnologia de reconhecimento facial em creches e escolas da rede pública municipal.
*Com informações da CMM
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