Professores da rede municipal de ensino de Maraã denunciaram a ausência de repasse dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) referentes ao ano de 2025. Diante da denúncia, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou notícia de fato para apurar possível irregularidade na aplicação dos recursos.
O procedimento é conduzido pelo promotor de Justiça Marcos Túlio Pereira Correia Júnior, que notificou o prefeito Pastor Edir (União) e a Secretaria Municipal de Educação (Semed) para prestarem esclarecimentos sobre a falta de pagamento aos profissionais da educação.
Segundo o MP, as denúncias foram encaminhadas de forma anônima por professores que relataram receio de represálias. “O Ministério Público recebeu a denúncia de diversos professores que não quiseram se identificar com medo de represálias. Encaminhei o procedimento para a Secretaria de Educação e para a prefeitura, questionando acerca do não pagamento do Fundeb referente ao ano de 2025 e se houve o pagamento nos anos anteriores”, afirmou o promotor.
Cobranças do MP
O MPAM requisitou que a Prefeitura de Maraã encaminhe, no prazo máximo de 15 dias informações que embase o procedimento adotados pelo Executivo Municipal em face o que fora contestado pelos professores.
- Relação detalhada dos valores do Fundeb recebidos pelo município nos anos de 2023, 2024 e 2025, com discriminação mensal dos repasses;
- Demonstrativo da aplicação dos recursos em 2025, especificando os valores destinados à remuneração dos profissionais da educação e demais despesas;
- Comprovação do cumprimento do percentual mínimo de 70% para pagamento dos profissionais;
- Justificativa formal sobre eventual ausência de pagamento em 2025 e cronograma para quitação integral dos débitos.
A Secretaria Municipal de Educação de Maraã também foi notificada e deve apresentar ao MPAM, os seguintes documentos:
- Comprovantes de pagamento do Fundeb nos anos de 2023 e 2024, como contracheques, recibos ou extratos bancários;
- Situação atualizada dos pagamentos em 2025, indicando valores quitados, pendentes e número de profissionais afetados;
- Eventuais entraves administrativos, financeiros ou orçamentários que tenham ocasionado o atraso.
Possíveis responsabilizações
O Ministério Público alertou que o descumprimento das requisições pode resultar no ajuizamento de ação civil pública (ACP), comunicação aos órgãos de controle e responsabilização pessoal dos gestores envolvidos.
“O direito à educação de qualidade está diretamente ligado à valorização e adequada remuneração dos profissionais da rede pública. A destinação dos recursos do Fundeb não é faculdade da administração, mas uma obrigação constitucional”, destaca o documento ministerial.
Retorno
Diante do exposto pelo MPAM, à redação encaminhou e-mail à Prefeitura de Maraã para saber mais detalhes sobre o repasse do Fundeb, no entanto, até o fechamento desta matéria, a Prefeitura de Maraã não havia se manifestado sobre o caso. O espaço segue aberto para esclarecimentos futuros que forem considerados necessários.
O que é o Fundeb
Instituído pela Lei nº 14.113/2020, o Fundeb é um fundo de financiamento permanente da educação básica pública, composto por recursos de impostos e transferências da União, estados, municípios e do Distrito Federal. Os valores devem ser aplicados na manutenção da rede pública de ensino e na valorização dos profissionais da educação.
A legislação determina que, no mínimo, 70% dos recursos sejam destinados ao pagamento dos profissionais da área, incluindo professores, gestores escolares, coordenadores pedagógicos, assistentes educacionais e demais servidores que atuam no suporte pedagógico.
O descumprimento dessa obrigação pode caracterizar ato de improbidade administrativa, violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, crime de responsabilidade e afronta ao direito fundamental à educação.
*Com informações MPAM
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