A Câmara dos Deputados incluiu na pauta desta semana a análise de emendas ao projeto de lei que reformula as normas gerais do licenciamento ambiental no Brasil. O texto, que retornou do Senado, poderá ser votado a partir desta segunda-feira (14), em uma das sessões previstas até quinta-feira (17), às 18h. Ao todo, a agenda do Plenário conta com 42 itens.
O Projeto de Lei 2159/21 propõe a criação de novas modalidades de licenciamento, como a Licença Ambiental Especial (LAE) e a Licença por Adesão e Compromisso,. O PL tem por objetivo simplificar procedimentos e reduzir os prazos de análise.
O parecer mais recente do relator, deputado Zé Vitor (PL-MG), recomenda a aprovação de 27 das 32 emendas sugeridas pelos senadores. Uma das mudanças permite a concessão da LAE mesmo para empreendimentos com potencial de causar degradação ambiental significativa. Para isso, é necessário que eles sejam consideradosestratégicos pelo Conselho de Governo, instância que assessora o presidente da República em questões ambientais.
A Licença por Adesão e Compromisso, por sua vez, deve atender exigências para aplicação. Dentre elas, o conhecimento prévio das características ambientais da região e dos impactos típicos da atividade.
Outros temas em discussão
Também está prevista a discussão da PEC 66/23, que trata do pagamento de precatórios pelos municípios. A proposta limita os valores a percentuais da receita corrente líquida e permite o parcelamento de dívidas com regimes de Previdência. Os dados mais recentes do Conselho Nacional de Justiça indicam que os municípios brasileiros acumulam R$ 89,3 bilhões em precatórios. Destes, R$ 57,6 bilhões são apenas em São Paulo.
O relator da proposta, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), defende a ampliação da regra para estados e o Distrito Federal, além da adoção de faixas mais graduais para definir os limites de pagamento, com percentuais entre 1% e 5% da receita corrente líquida, escalonados a cada 0,5 ponto percentual.
O texto também autoriza o uso de até 25% do superávit financeiro de fundos públicos, entre 2025 e 2030, em projetos voltados à adaptação e mitigação das mudanças climáticas e ações de transformação ecológica.
Dívidas rurais e uso do Fundo Social
Outro item em pauta é o Projeto de Lei 5122/23, que propõe o uso de recursos do Fundo Social do pré-sal para financiar dívidas de produtores rurais afetados por calamidades públicas reconhecidas entre 2020 e 2025. A proposta, do deputado Domingos Neto (PSD-CE), permite a utilização de recursos de receitas correntes dos anos de 2025 e 2026 e superávits financeiros de 2024 e 2025.
O relator, deputado Afonso Hamm (PP-RS), apresentou um substitutivo que estende as condições às dívidas perante fundos constitucionais regionais. O texto estipula um limite de R$ 30 bilhões para uso do Fundo Social, valor que poderá ser disponibilizado pelo BNDES e outras instituições habilitadas. As taxas de juros variam entre 3,5% e 7,5% ao ano.
Benefícios tributários
A Casa também poderá analisar o Projeto de Lei Complementar 41/19, que define critérios mínimos para a concessão ou renovação de incentivos tributários. As exigências incluem metas claras e mensuráveis de impacto econômico, social e ambiental, além de mecanismos de monitoramento e transparência.
O parecer do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), ainda está pendente.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Foto: Mário Agra/Câmara dos Deputados
