Por Prof. MSc. Mourão Junior – Colunista do Portal Convergente
Introdução
A Zona Franca de Manaus (ZFM), instituída em 1967, é um dos exemplos mais marcantes de política de desenvolvimento regional no Brasil. Fundada em uma lógica de incentivo estatal, ela busca reduzir desigualdades históricas por meio de benefícios fiscais que atraem indústrias para a Amazônia. Em contraste, o neoliberalismo defende a mínima intervenção do Estado, a livre concorrência e a redução de subsídios. Este artigo examina as tensões entre o modelo da ZFM e os pressupostos neoliberais, com foco nas desigualdades regionais e na função extrafiscal dos tributos.
A ZFM como Resposta à Desigualdade Regional
O Brasil apresenta profundas desigualdades regionais herdadas do processo histórico de concentração econômica no Sudeste e Sul. A criação da ZFM foi uma resposta estratégica a esse desequilíbrio, promovendo a interiorização da indústria e da ocupação econômica na Amazônia Legal. Sem esse tipo de política, a lógica de mercado tenderia a excluir regiões periféricas.
A Falácia da Igualdade Territorial no Neoliberalismo
A ideologia neoliberal assume que todos os agentes e regiões competem em pé de igualdade. O mercado, nesse modelo, é visto como neutro. No entanto, essa neutralidade ignora a histórica exclusão de regiões como o Norte brasileiro do processo de industrialização e infraestrutura. Ao negar a necessidade de ações diferenciadas, o neoliberalismo tende a aprofundar as desigualdades regionais.
Incentivos Fiscais como Ferramentas de Justiça Econômica
Os tributos não servem apenas para arrecadar; têm também função extrafiscal, ou seja, orientar comportamentos e promover justiça social e regional. No caso da ZFM, os incentivos fiscais funcionam como instrumentos extrafiscais para induzir a industrialização em uma área estratégica e vulnerável. Essa é uma intervenção deliberada do Estado para corrigir distorções que o mercado, sozinho, não resolve.
Resultados, Desafios e Limites da Zona Franca de Manaus
O modelo da ZFM entra em contradição com o discurso neoliberal ao utilizar renúncia fiscal como instrumento de política pública. Entretanto, os resultados são expressivos: geração de empregos, dinamização econômica da região e, mesmo com limitações, menor pressão migratória para o Sudeste. A crítica neoliberal de “ineficiência” ignora o papel social e geopolítico da ZFM.
O Polo Industrial de Manaus em 2024–2025: Dados que Falam por Si
O desempenho do Polo Industrial de Manaus em 2024 e no início de 2025 reforça a relevância estratégica da Zona Franca como vetor de desenvolvimento regional.
Gráfico 1 – Faturamento em R$ bilhões:
– 2024 (total): R$ 204,39 bilhões
– Janeiro de 2024: R$ 15,59 bilhões
– Janeiro de 2025: R$ 17,85 bilhões
Esse salto no faturamento mensal de janeiro demonstra um dinamismo consistente, mesmo diante de incertezas fiscais. Além disso, o valor acumulado em 2024 é recorde histórico, mostrando que o modelo fiscal funciona como indutor de industrialização e justiça econômica.
Gráfico 2 – Crescimento percentual:
– 2024 vs 2023: +16,24%
– Janeiro 2025 vs Janeiro 2024: +14,54%
Esses números reforçam que a ZFM é um ambiente industrial competitivo e resiliente, que se mantém relevante mesmo em meio a discursos de ajuste fiscal.
Empregos e Esperança: A Força da Mão de Obra na Amazônia
– Média mensal de empregos em 2024: 123.489 (+8,87% em relação a 2023)
– Dezembro de 2024: 127.798 postos
– Dezembro de 2023: 112.230 postos
– Abril de 2025: 131.446 postos
– Abril de 2024: 119.157 postos
Esse crescimento expressivo na geração de empregos comprova que a ZFM sustenta o desenvolvimento regional não apenas em números, mas em vidas impactadas.
IPI, Guedes e o Choque de Modelos Econômicos
Durante a gestão do ministro da Economia Paulo Guedes, defensor de políticas neoliberais, a ZFM enfrentou desafios significativos. Em 2022, o governo federal reduziu as alíquotas do IPI em todo o país, afetando diretamente a competitividade das indústrias na região. A reação foi imediata, com ações judiciais e manifestações políticas em defesa da ZFM, destacando a importância da função extrafiscal dos tributos.
Conclusão
A Zona Franca de Manaus é um exemplo claro de como políticas públicas podem — e devem — corrigir desequilíbrios estruturais deixados pelo livre mercado. A aplicação da função extrafiscal dos tributos e a proteção de regiões menos competitivas são medidas necessárias em países marcados por desigualdade histórica como o Brasil. O modelo neoliberal, ao insistir na neutralidade do mercado, desconsidera o fator territorial e tende a consolidar desigualdades. A ZFM resiste como um contraponto concreto e necessário a essa lógica. Além disso, a ZFM representa uma estratégia de desenvolvimento que alia produção industrial à conservação ambiental, evitando o avanço do desmatamento e promovendo a ocupação racional da Amazônia. Ao concentrar atividades econômicas em áreas urbanizadas, o modelo contribui para proteger vastas extensões da floresta, o que reforça seu papel como política não apenas fiscal e econômica, mas também ambiental.
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