No fim de semana, o juiz Ricardo Campolina de Sales, da Justiça Federal do Amazonas, declarou inconstitucional a lei municipal de Manaus que proibiu a instalação de medidores aéreos na capital amazonense. A lei foi aprovada em março de 2023 pela Câmara Municipal de Manaus.
Na decisão, o magistrado acolheu parcialmente um pedido da empresa Amazonas Energia, que alegou que a lei confrontava a legislação federal e as regras da Agência Nacional de Energia Elétrica.
No documento, Sales afirmou que a instalação dos medidores aéreos está resguardada pela resolução da Aneel que prevê modernização e a melhoria da qualidade do serviço prestado.
“Nesse contexto, as concessionárias de serviços públicos têm o dever de observar as regulamentações expedidas pelas agências reguladoras, não havendo, em regra, violação ao direito do consumidor quando tais medidas buscam o aprimoramento da prestação dos serviços”, diz um trecho.
Apesar disso, a instalação dos equipamentos continua proibido por decisão proferida por Sales em outra ação judicial. O juiz federal recebeu do TJAM o processo sobre a instalação dos equipamentos, após o desembargador Lafayette Carneiro Vieira Júnior reconhecer que o caso deveria ser analisado na esfera federal.
A proposta que impedia a concessionária de instalar os medidores aéreos foi aprovada pela CMM no fim de março por 34 votos.
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