A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) realiza, nos dias 28 e 29 de novembro, a 3ª edição do ‘Mutirão do IPTU. Os atendimentos acontecem das 8h às 12h, no conjunto habitacional Viver Melhor, localizado na Avenida da Conquista, s/n, bairro Lago Azul, próximo à Feirinha do Viver Melhor, Zona Norte de Manaus.
A ação integra as atividades do Grupo de Trabalho do IPTU, e é voltada para moradores que sofreram aumento no Imposto Territorial, tenham ou não efetuado o pagamento, e desejam regularizar a dívida.
Para realizar o atendimento jurídico, o contribuinte deve apresentar os seguintes documentos: RG e CPF; Comprovante ou declaração de residência; Matrícula do imóvel (Boletim de Cadastro Imobiliário); Notificações de lançamento do IPTU de 2022, 2023 e 2024; Imagens do imóvel que comprovem posse ou propriedade; Certidão de Cadastro Imobiliário (CCI); Comprovante de renda.
O foco está no conjunto Viver Melhor, um programa habitacional que, conforme a Lei nº 1.441, de 2010, estaria isento dessa cobrança.
Foto: João Viana / semcom
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