Com possível irregularidade em negociação, TCU quer informações do governo Lula sobre acordo que envolve AM Energia

Com o pedido da Âmbar Energia, empresa do Grupo J&F, formalizado, o governo federal agora vai analisar o documento e decidir sobre o futuro da Amazonas Energia. Nesta segunda-feira (15), o ministro Benjamin Zymler determinou que o Ministério de Minas e Energia e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) esclareçam, em três dias, ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o processo de venda da Amazonas Energia.

A decisão do TCU levou em consideração uma reportagem do “Estadão” que revelou que o Ministério da Energia e diretores da Âmbar Energia se encontraram para negociar sobre o futuro da concessionária. De acordo com a reportagem, esses encontros antecederam a edição de uma medida provisória que beneficiou a Âmbar em um contrato – e repassou esse custo aos consumidores de todo Brasil.

No despacho do TCU, o ministro apontou que o governo federal precisa esclarecer os seguintes pontos: risco moral diante do inadimplemento da Âmbar; prognóstico relativo às consequências do risco judicial; reciprocidade das condições do acordo; prazo de vigência do novo acordo; e abono das multas editalícias e contratuais aplicadas.

A MP 1.232/2024 citada pelo TCU foi publicada no dia 13 de junho, e muda regras para distribuidoras de energia com problemas financeiros. A Amazonas Energia foi afetada com a MP, de acordo com o Ministério de Minas e Energia, uma vez que teve falta de equilíbrio financeiro, considerado grave pelo Governo Federal, além de uma dívida acumulada em R$ 10 bilhões.

De acordo com a reportagem do Estadão, enquanto a MP tramitava internamente no governo, em 10 de junho, foi emitida uma nota para informar que a Âmbar Energia – do grupo J&F, dos irmãos Wesley e Joesley Batista – havia comprado 12 usinas termelétricas, incluindo o pedido de compra da Amazonas Energia.

Dias antes da determinação do TCU, em entrevista para a Globonews, o ministro Alexandre Silveira negou que a MP teve como objetivo beneficiar a Âmbar Energia. Ele ainda classificou as críticas como “choro de perdedor”.

“Tudo estava lá, como o reembolso da Conta de Consumo de Combustível, a definição de referenciais regulatórios de perdas não técnicas e custos operacionais e receitas irrecuperáveis. Ou seja, a publicidade da MP foi feita cinco meses antes da conclusão da negociação empresarial”, defendeu.

Pedido de compra

O documento de pedido de compra da Amazonas Energia pela Âmbar foi enviado à Agência Nacional de Energia Elétrica e prevê a compra da distribuidora pelos fundos Futura Venture e Fundo Milão, da J&F.

Em nota, a Âmbar disse que o plano “é condição regulatória para qualquer interessado, porém não obriga o interessado a efetivar o negócio”. Além disso, a empresa ainda argumentou que ainda está analisando “em maior profundidade a complexa situação da Amazonas Energia”.

Segundo os bastidores, três processos de regulamentação da MP já chegaram à ANEEL e foram distribuídos aos diretores. O que trata das condições de transferência de controle da distribuidora, além do documento sobre as flexibilizações regulatórias para viabilizar a concessão do Amazonas.

Também foi enviado o processo que regulamenta a conversão dos contratos de compra e venda de energia das térmicas da Eletrobras vendidas à J&F na região Norte.

Outro lado

Em nota à imprensa, o Ministério de Minas e Energia alegou que o processo da publicação da Medida Provisória já era de conhecimento público desde fevereiro e destacou que não houve citação do MP com os dirigentes da Âmbar.

“Importante destacar ainda que, no âmbito do MME, o assunto MP nº 1232/2024 não foi discutido com a empresa citada ou qualquer outra do setor. Vale destacar que os agentes privados, assim como qualquer cidadão, já tinham plena ciência do assunto, por meio do relatório do Grupo de Trabalho independente, formado pelo MME e ANEEL, publicado e disponível desde fevereiro de 2024. Esse documento já sinalizava a necessidade das medidas implementadas pela MP para qualquer cenário (caducidade, intervenção ou troca de controle)”, diz um trecho da nota.

Já a Âmbar salientou que as negociações para as compras ocorreu com empresas privadas, que envolveu diversos grupos econômicos, dada a atratividade dos ativos ofertados e pontuou que já era de conhecimento o retrato das dificuldades da Amazonas Energia.

“São descabidas especulações a respeito da Medida Provisória 1.232 e o negócio realizado pela Âmbar. Não fazem sentido técnico e econômico, por diversos fatores. A Âmbar nunca tratou do tema com o Ministério de Minas e Energia. A MP visa o reequilíbrio econômico e financeiro da distribuidora de energia do estado do Amazonas. Cerca de 30% da energia gerada pelas usinas incluídas na transação é contratada pela Amazonas Energia. Todos os agentes do mercado elétrico tinham conhecimento, inclusive pela imprensa, de que uma solução para a sustentabilidade econômica da Amazonas Energia era urgente e iminente. O risco de crédito da distribuidora perante as usinas geradoras, portanto, era temporário”, diz um trecho.

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