Regulamentação da reforma tributária deve ocorrer ainda este ano

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, recebeu nessa quarta-feira (24) o primeiro projeto de lei de regulamentação da reforma tributária. O texto, que trata dos impostos sobre o consumo, foi entregue pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em entrevista coletiva na residência oficial do presidente do Senado. Mas cedo, Haddad já havia feito a entrega ao deputado Arthur Lira, presidente da Câmara, por onde o projeto vai começar a ser analisado.

— Mesmo sendo um ano eleitoral, nós teremos todo o compromisso para, ainda neste ano, assim como fizemos com a emenda constitucional [da reforma tributária] no ano passado, entregarmos para a sociedade brasileira essa lei aprovada. Assim, poderemos ter, enfim, uma reforma tributária com um sistema de arrecadação mais justo, mais igual, menos burocratizado e simplificado com o imposto único — disse Pacheco, ao elogiar o trabalho do Ministério da Fazenda para entregar o projeto.

A proposta institui a Lei Geral do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS) e contém a maior parte das regras que regulamentam a reforma. De acordo com Haddad, o novo sistema tributário poderá ser inteiramente digital, com mais transparência sobre o que é arrecadado. O texto, disse o ministro, não é apenas do governo federal.

— Eu já disse na Câmara e friso que este não é um projeto do Executivo federal. Este aqui já é um projeto síntese de muitas conversas com governadores e prefeitos, para facilitar o trabalho do Legislativo, que será enorme, mas já tentamos encaminhar por uma solução. No meu entendimento vai ficar fácil identificar as questões políticas mais delicadas que vão à deliberação das duas Casas, mas eu penso que vai facilitar muito a tramitação e os trabalhos das duas Casas a maneira como está organizado — disse o ministro.

Um segundo projeto de regulamentação deve ser enviado ao Congresso na primeira quinzena de maio, para tratar da atuação do Comitê Gestor do IBS e da distribuição das receitas do imposto entre os entes federativos.

Perse

Durante a coletiva, o presidente do Senado também falou sobre o projeto reformula incentivos ao setor de eventos (PL 1.026/2024), aprovado pela Câmara na terça-feira (23). O projeto estabelece o teto de R$ 15 bilhões para os incentivos fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), de abril de 2024 a dezembro de 2026. Além disso, reduz de 44 para 30 os tipos de serviços beneficiados atualmente.

— É a solução de um dilema que havia em relação a esse programa para o setor de eventos. Há um pedido do ministro Fernando Haddad, um pedido do próprio setor e de senadores da República para que possamos ter agilidade, então nós estamos sugerindo um requerimento de urgência para que esse projeto vá direto ao Plenário e a nossa previsão é de que na próxima semana, na terça-feira, seja incluído na sessão do Senado Federal.

Pacheco disse que a relatora do texto será a senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), que também relatou o primeiro projeto sobre o programa, ainda durante a pandemia.

O fim do Perse estava previsto na Medida Provisória (MP) 1.202/2024, editada em dezembro de 2023 para acabar com a desoneração da folha de pagamentos de empresas e municípios. O texto da MP, já aprovado em comissão mista, passou a tratar apenas de regras da compensação tributária, enquanto a parte relativa ao setor de eventos passou a ser tratada no projeto de lei já aprovado pela Câmara.

Fonte: Agência Senado